Jurisprudência

Esta página permite a emissão e a verificação de certidões negativas de débitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com base em dados atualizados obtidos a partir de sistema de informações mantido pelo TCE-PE

 

  • CPF/ CNPJ: 04.394.058/0001-18
  • Deliberação: Acórdão TC nº 0301/16
  • Número(s) do(s) Processo(s): Prestação de Contas TC nº 1330088-0
  • Publicação da última deliberação de mérito: 02/04/2016
  • Trânsito em julgado: 03/05/2016
  • Prazo: 2 (dois) anos

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A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, em 18/12, recomendando à Câmara Municipal de Afrânio a rejeição das contas de governo do ex-prefeito, Carlos Cavalcanti Fernandes referente ao exercício financeiro de 2012. Nesse tipo de prestação de contas, o Tribunal analisa os limites legais e constitucionais que devem ser obedecidos pelo município. A decisão foi aprovada por unanimidade com parecer favorável do Ministério Público de Contas.

O relatório técnico de auditoria, encampado pelo voto relator, auditor substituto Adriano Cisneiros, identificou diversas irregularidades, entre as quais: O envio ao TCE fora do prazo previsto do Relatório de Gestão Fiscal; não elaboração do Plano Municipal de Educação, do Plano Municipal de Saúde e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; não disponibilização de documentos em meio eletrônico de acesso público, contrariando o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; não divulgação de informações mínimas no site da prefeitura, contrariado a Lei de Acesso à Informação; inexistência de saldo financeiro suficiente à quitação de restos a pagar; não repasse ao Regime Geral de Previdência das contribuições dos servidores e patronal nos valores de R$ 430.583,92 e R$ 1.443,389,69, respectivamente, e gasto de 56,53% da receita corrente líquida com a folha de pessoal.

No voto da prestação de contas, Processo TC N° 1380053-0, foram feitas 14 determinações ao atual gestor do município, entre elas elaborar a prestação de contas do exercício com todas as informações corretas e documentos necessários.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/12/2014

Dando seguimento ao processo de aplicação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), a Atricon conferiu a certificação de qualidade a oito Tribunais de Contas que já concluíram os seus trabalhos.

Os TCs certificados foram os de Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Bahia, Pará e Espírito Santo (estaduais) e Goiás (dos Municípios). O TCE-PE tem como presidente o conselheiro Valdecir Pascoal, que também preside a Atricon.

Encontram-se em andamento as avaliações dos Tribunais de Contas dos Municípios do Pará e da Bahia e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. De acordo com Valdecir Pascoal, 33 dos 34 Tribunais de Contas brasileiros, dentre eles o TCU, aderiram formalmente ao projeto, comprometendo-se com a aplicação do MMD-TC ainda este ano.

DIAGNÓSTICO – O Marco de Medição e Desempenho é o mais amplo diagnóstico dos Tribunais de Contas já realizado no Brasil. Ele abrange 27 indicadores de desempenho, desdobrados em 8 dimensões e cerca de 500 critérios de pontuação. A avaliação leva em conta a composição, organização e funcionamento do Tribunal, adoção de Planejamento Estratégico, Código de Ética para servidores e membros do Conselho, Controle Interno, gestão de tecnologia da informação, acordos de cooperação técnica com outros órgãos, planejamento de auditoria e gestão de qualidade, processos de Auditoria Operacional e relações com a mídia, o cidadão e organizações da sociedade civil.

O MMD-TC é baseado em metodologia internacional recomendada pela INTOSAI e se destina a avaliar os Tribunais de Contas com base no cumprimento das Resoluções da Atricon, que visam ao aprimoramento do controle externo.

AVALIAÇÃO – A aplicação do MMD-TC inicia-se com uma fase de auto-avaliação. Cada Tribunal designa uma equipe própria para fazê-la e posteriormente o trabalho é revisado por uma equipe da Atricon, coordenada por um conselheiro, que certifica a aderência dos trabalhos à metodologia de avaliação.Vinte e sete Tribunais de Contas já concluíram a coleta dos dados e os enviaram para análise das equipes técnicas da Atricon.

Segundo Valdecir Pascoal, o processo de aplicação do MMD-TC será concluído até o final de outubro e os resultados serão consolidados em documento específico e apresentados em uma das sessões do XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, que se realizará no Recife de 01 a 04 de dezembro deste ano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/10/2015

O mês de outubro é dedicado à prevenção do câncer de mama. Conhecido por "Outubro Rosa", neste mês todas as mulheres entre 40 a 69 anos de idade são incentivadas a realizar os exames clínicos de acompanhamento.

O movimento começou nos Estados Unidos e rapidamente se espalhou pelo mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza a luta contra a doença.

O Tribunal de Contas aderiu à campanha. Em apoio ao "Outubro Rosa", durante todo este mês, o prédio do TCE estará iluminado com a cor que simboliza a luta contra a doença.

O câncer de mama é o mais crítico para as mulheres no Brasil. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a detecção precoce do tumor e início rápido do tratamento aumentam as chances de cura. Obesidade, ingestão de álcool, menstruação precoce e histórico familiar são alguns dos fatores que podem predispor à doença.As formas mais eficazes de prevenção são o exame clínico das mamas, que deve ser realizado uma vez por ano, após os 40 anos de idade, e a mamografia, que deve ser feita a cada dois anos por mulheres entre 50 e 69 anos, ou segundo recomendação médica. 

É importante que todos se engajem nessa luta, reforçando a importância das ações preventivas que salvam muitas vidas.Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/10/2015

O QUE É JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência é o conjunto de deliberações (julgamentos) do Tribunal de Contas, que foram selecionadas e agregadas para facilitar a consulta pelo público interno e externo e dar transparência aos julgados do TCE-PE.

O PORQUÊ DESTA PÁGINA

O objetivo desta página é nortear e difundir o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco nos seus diversos julgados, tanto para seus membros e servidores, no desenvolvimento de suas tarefas constitucionais e institucionais, quanto para os jurisdicionados, advogados, estudantes, cidadãos, entre outros.

TIPOS DE PESQUISA

Súmulas Publicadas
Coletânea de teses, soluções e precedentes adotados reiteradamente pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, em deliberação no Pleno sobre assuntos ou matérias de sua competência. (Resolução TC nº 15/2010, com redação dada pela Resolução TC nº 12/2011).

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Consultas Formais
Respostas elaboradas, em tese, pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em processos da modalidade Consulta sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial sobre os seus jurisdicionados. As consultas estão regulamentadas no Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 015/2010) e as respostas apresentadas têm caráter normativo, ou seja, vinculam futuras deliberações.

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Pesquisa por Tema
Temas abordados, discutidos e analisados, reiteradas vezes, nas sessões de julgamento, que ganharam destaque por nortear as deliberações do Tribunal. Apresenta trechos extraídos do Inteiro Teor da Deliberação - ITD que se alinham ao posicionamento dominante na Casa, como também, aqueles em sentido contrário.

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Pesquisa por Processos
Processos das modalidades prestação de contas, admissão de pessoal, denúncia, auditoria especial, entre outras. O usuário pode optar pela pesquisa livre de julgados, por meio de expressões e palavras-chave, ou selecionar o(s) atributo(s) desejado(s). É possível, ainda, refinar a pesquisa combinando atributos entre si. O resultado trará um rol de peças processuais que contenham, cumulativamente, os filtros selecionados.

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Enunciados Administrativos
Interpretações jurídicas aplicadas no exercício da função administrativa do Tribunal de Contas de Pernambuco que objetivam conferir maior celeridade, eficiência e isonomia no tratamento de questões internas, em conformidade com a Portaria TC nº 270/2013.

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Súmula nº 01. A gratificação de incentivo, por ser vantagem inerente ao cargo de policial militar, deve ser incorporada, como melhoria posterior, aos proventos de todos os policiais militares cuja portaria de reforma ou transferência para a reserva remunerada produza efeitos antes de 01.01.99, data do início dos efeitos financeiros da lei complementar nº 27/99 (revogada pelo artigo 7º da l.c. 059/04), que criou tal gratificação.

(CANCELADA, em sessão do Pleno realizada em 29 de agosto de 2012).

Súmula nº 02. O adicional por tempo de serviço adquirido na vigência da Emenda Constitucional nº 19/98 incide somente sobre o vencimento-base.

(CANCELADA, em sessão do Pleno realizada em 29 de agosto de 2012).

Súmula nº 03. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não aprecia atos de aposentadoria de servidores públicos municipais editados antes de 05/10/89 (data da promulgação da Constituição Estadual).

(Publicada no DOE em 18.09.2008)

Súmula nº 04. Para efeito da garantia constitucional do salário mínimo deve ser considerada a remuneração do servidor, incluindo as gratificações e demais vantagens permanentes ou transitórias, e não apenas o vencimento-base.

(Publicada no DOE em 18.09.2008)

Súmula nº 05. Em face da autonomia política, administrativa e financeira dos Estados e Municípios, devem ser incluídas nos proventos, desde que haja previsão legal do ente respectivo, parcelas remuneratórias concedidas, em decorrência de local de trabalho, a servidores estaduais e municipais, uma vez que a vedação imposta pelo artigo 1º, inciso X, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.887/2004, aplica-se apenas à União, por não possuir tal dispositivo caráter de norma geral.

(CANCELADA, em sessão do Pleno realizada em 29 de agosto de 2012).

Súmula nº 06. Os valores relativos a débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverão ser atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas.

(Publicada no DOE em 18.09.2008)

Súmula nº 07. O parcelamento de débitos previdenciários não sana irregularidades praticadas em exercícios anteriores.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 09. Compete ao Tribunal de Contas julgar as condutas das pessoas físicas responsáveis pelo regime de previdência, não tendo as auditorias e emissão de certidões pelo Ministério da Previdência a aptidão de isoladamente tornar as contas regulares.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 10. A alegação de obediência hierárquica ao prefeito não isenta de responsabilidade o gestor do fundo ou instituto de previdência que deixou de comunicar tempestivamente as irregularidades ocorridas ao Tribunal de Contas, como nos casos de não repasse de recursos, saque indevido ou desvio.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 11. O prefeito deve ser chamado a se defender no mesmo processo, caso a irregularidade apontada nas contas do fundo ou instituto previdenciário seja não repasse de recursos ou outra irregularidade no regime próprio de que tenha participado.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 12. A retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 13. Os valores indevidamente não recolhidos à previdência, contabilizados ou não, devem ser considerados como despesas para os fins de cálculos de limites.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 14. Compete ao Tribunal de Contas recomendar a extinção de regimes próprios que sejam inviáveis, após deliberação sobre a situação contábil e atuarial.

(Publicada no DOE em 03.04.2012)

Súmula nº 15. Estando Presentes os requisitos de tempestividade, legitimidade e interesse processual, o pedido de rescisão deverá ser analisado quanto ao seu mérito.

(Publicada no DOE em 05.09.2012)

(CANCELADA, em sessão do Pleno realizada em 20 de setembro de 2017)

Súmula nº 16. Os vereadores devem se pronunciar expressamente sobre o parecer prévio do TCE-PE, pois é inconstitucional norma local que estabeleça apreciação do mesmo por decurso de prazo ou outro procedimento ficto.

(Publicada no DOE em 18.07.2013)

Súmula nº 17. Quando a apuração da quantidade de dois terços dos Vereadores resultar em um número quebrado, será necessário alcançar o número inteiro imediatamente superior para que a Câmara Municipal possa rejeitar o parecer Prévio do TCE-PE.

(Publicada no DOE em 10.04.2014)

Súmula nº 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento de honorários pelo Município só poderá ser efetuado após a homologação pela autoridade tributária competente ou após decisão judicial transitada em julgado.

(Publicada no DOE em 15.04.2014)


Súmula n° 19. Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores.

(Publicada no DOE em 24.07.2015)