A Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente a partir de maio de 2000, fixou um limite para as despesas com pessoal dos órgãos públicos de todas as esferas de governo. O total de gastos deste tipo está atrelado a um percentual das receitas do respectivo órgão.

 

Quadrimestralmente ou semestralmente deverá ser encaminhado Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Tribunal de Contas do Estado, demonstrando a sua adequação ao limite imposto pela referida lei.