O Contrato de Repasse é  um  instrumento utilizado pela União para a transferência voluntária de recursos para os demais entes da Federação. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relação a seus fins: executar, de forma descentralizada, objeto de interesse comum entre os partícipes. Contudo, diferencia-se do convênio pela intermediação de uma  instituição ou agente financeiro público federal, que atuará como representante da União na execução e fiscalização da transferência. Segundo o  art. 8º do Decreto nº 6.170/2007, a execução de programa de  trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

A situação onde a UG não disponibiliza o recurso financeiro para a  prefeitura ou associação, mas contrata despesa  diretamente, cabe, a princípio, no  conceito de patrocínio. No entanto, para fins de preenchimento do anexo, o item 41 do Anexo I da Res. TC 15/2012, especificamente se refere aos valores concedidos e efetivamente repassados, não devendo fazer parte dessa relação outras situações que não sejam de efetivo repasse financeiro. Ressalte-se que todos os tipos de patrocínios concedidos, no exercício de 2012, podem ser objeto de análise por parte das equipes de auditoria.

Como fazer a elaboração e de quem é a responsabilidade?

O Relatório de Desempenho da Administração deve ser elaborado pela autoridade competente, ou seja, o titular da unidade gestora. O mesmo deve conter os resultados (físicos e financeiros) dos principais programas fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA sob sua gerência, bem como os esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento dos objetivos e metas.

A certidão será extraída na nova versão do Sistema de UG que já está disponível, na página no TCE na internet, para os gerenciadores do cadastro das Unidades Gestoras, conforme a Resolução TC nº 17/2012 . Após a realização do cadastro e ou atualização o Sistema emite a certidão que será peça obrigatória na Prestação de Contas anual.

Responsável: JOSÉ AIRTON PAES SANTOS, 81-3181-7882  , airtonpaes@tce.pe.gov.br .

Como proceder para atendimento aos  itens 30 e 54 da  Resolução TC Nº. 015/2012, caso não exista Unidade de Controle Interno na unidade gestora

Conforme art. 2º, §3º, da referida Resolução, em caso de inexistência de qualquer documento ou informação obrigatória, a autoridade competente deverá apresentar declaração negativa, devidamente justificada.

Devem ser informados no anexo II da Resolução, os ordenadores (1º Quadro), os Titulares do órgão/entidade (2º Quadro), bem como os "demais Diretores e responsáveis por período de gestão" (3º Quadro), ou seja, aqueles diretores ou equivalentes, que tenham sido responsáveis, no período, por gestão patrimonial, orçamentária e/ou financeira, e que não estejam relacionados como ordenadores de despesa. 

1.Qual o critério a ser adotado no preenchimento da coluna Valor (R$), se os valores adotados pelas Prefeituras (nem sempre disponíveis), se uma avaliação de mercado ou outro critério a ser recomendado?

 Deve-se informar o valor contábil que decorra de um evento passado que lhe deu causa, como escritura em cartório de imóveis, contratos de doação, compra ou equivalentes. Para os casos de avaliação e reavaliação de imóveis são necessários laudos emitidos por profissional competente, interno ou externo à entidade. De acordo com a legislação brasileira, a reavaliação de imóveis não se aplica mais às entidades com fins lucrativos, afetando diretamente as empresas públicas e sociedades de economia mista; para essas entidades é permitida a avaliação do imóvel, a preço de mercado, apenas na adoção inicial das IFRS. Se não existir nenhuma dessas informações, deixar o campo “valor” em branco e informar em nota explicativa os motivos e providências tomadas.

2.Os imóveis em regularização entram na relação dos imóveis pertencentes à unidade gestora?

Sim.

3.Imóveis e terrenos que estão em processo de compra têm que ser declarados?

Desde que a compra já tenha sido efetivada.

4.Prédios ocupados pela Unidade há quase 50, 60 anos e que não possuem nenhum tipo de documentação é para ser declarado?

Sim. Informar se há registro no cartório (sim/não). Incluir nota explicativa com os motivos para falta de documentação e providências tomadas.

5.Os prédios cedidos, porém sem documentação (cedidos só por palavra) ?

Sim. Relacionar o uso do imóvel (cedido). Informar em nota explicativa os motivos para falta de documentação e providências tomadas.

Na 1º coluna – contratos e termos aditivos - devemos colocar o contrato original e mais todos os termos aditivos (T.A) desde o início do período de vigência.  Deve ser informado o contrato vigente em 2012 em uma linha e, nas seguintes, todos os  termos aditivos desse contrato, independente de ainda estarem ou não em vigor. Na verdade, o entendimento deve ser se o contrato está em vigor em 2012 e não o termo aditivo.
Por exemplo, o contrato nº. 01/2010, assinado em 2010, aditado duas vezes, em 2011 e 2012, as informações serão:

Contrato nº. 01/2010: (...)
Primeiro termo aditivo: (...)
Segundo termo aditivo: (...)

O contrato das empresas que prestam serviço de consultoria na área de Engenharia deve ser incluso neste mapa?

Sim. Conforme Instituto Brasileiro de Obras Públicas, OT – IBR 002/2009, Serviço de Engenharia é toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento.