Responsável

Chefe do Poder Executivo do Estado

Obrigação

Encaminhar eletronicamente, via SISTN, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.

Prazo

Até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para sua publicação (30 dias após o encerramento do bimestre)

Comentários

Encaminhar eletronicamente, via SISTN, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), devidamente homologado no sistema.

Observações:

1)  O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (Anexo X do RREO) e o Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo XVI do RREO), por não estarem disponíveis no SISTN, permanecem com a obrigatoriedade do envio da sua documentação ao TCE-PE impressa em papel e devidamente assinada pelos responsáveis, com os comprovantes de sua publicação, a cada bimestre e semestre, respectivamente, nos prazos estabelecidos na Res. TC nº 04/2009;

2) Se for o caso, acompanharão o RREO as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas;

3) Deverá ser informado, em notas explicativas dos demonstrativos fiscais (anexos) do RREO, a data de publicação ou, no caso da sua afixação em local visível da Prefeitura, o período de publicação e os veículos de comunicação utilizados, como o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial do Município, jornal local de grande circulação e mural de repartição pública;

4) Para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, nos termos do artigo 63, inciso II, da LRF, é facultado optar pela publicação semestral dos demonstrativos que acompanham o RREO, previstos no artigo 53 da LRF.

5) A opção pela semestralidade (para municípios com menos de 50 mil habitantes - art. 63 da LRF) deverá ser feita no início de cada exercício no SISTN, até o final do primeiro bimestre.

Dispositivo Legal

Art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e artigos de 3º a 8º, 11 e 12 da Res. TC nº 04/2009.

Data Limite

20/08/2012

Local

SISTN/ Sede