RESOLUÇÃO TC Nº 04/97

REVOGADO PELA RESOLUÇÃO TC Nº 8 DE 9 DE JULHO DE 2014

EMENTA:

Estabelece a exigência da apresentação dos Demonstrativos que especifica e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em Sessão Administrativa realizada em 12.06.97, nos termos do art. 63, inciso I, alínea "i", da Lei nº 10.651/91,

RESOLVE:

Art. 1º - Todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e dos seus Municípios, inclusive Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, através de suas autoridades dirigentes, deverão encaminhar a este Tribunal de Contas, trimestralmente, até o 15º dia do primeiro mês do trimestre subseqüente ao que se referem as informações, os seguintes Demonstrativos, na forma dos modelos em anexo:

I) Mapa Demonstrativo de todos os Processos Licitatórios realizados no período (Anexo I);

II) Mapa Demonstrativo de Obras Públicas e/ou Serviços de Engenharia realizados no período (Anexo II);

III) Mapa Demonstrativo de todos os Atos de Admissão de Pessoal, formalizados no período por Nomeação, através de Concurso Público (Anexo III);

IV) Mapa Demonstrativo de todos os Atos de Admissão de Pessoal, formalizados no período por Contratação Temporária, em face de Excepcional Interesse Público (Anexo IV);

V) Mapa Demonstrativo de todos os Atos de Pessoal relativos a Aposentadorias, Reformas e Transferência para Reserva, quando for o caso (Anexo V).

Parágrafo Único - O encaminhamento dos Demonstrativos previstos nos incisos III, IV e V, não dispensa o envio da documentação relativa a Atos de Pessoal exigida para fins de registro, nos prazos estabelecidos na Resolução TC nº 09/92.

Art. 2º - Os Poderes Executivos Municipais e Estadual deverão remeter a este Tribunal de Contas, através dos seus órgãos centrais de Contabilidade ou Secretaria de Finanças, quando for o caso, até o 15º dia do primeiro mês do trimestre subseqüente ao que se referem as informações, Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção do Ensino, conforme modelo em anexo (Anexo VI), nos termos do art. 212 da Constituição Federal e na forma determinada pelos arts. 68 a 77 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º - Os órgãos e entidades Municipais, a que alude o art. 1º, deverão encaminhar os Demonstrativos descritos nos arts. e , consoante as seguintes regras:

I) Os Demonstrativos previstos nos incisos I e II do art. 1º, bem como o previsto no art. 2º, serão encaminhados às Inspetorias Regionais de Controle Externo a que estão vinculados os órgãos e entidades Municipais;

II) Os Demonstrativos previstos nos incisos III, IV e V do art. 1º, serão encaminhados à Sede deste Tribunal.

Parágrafo Único - Na hipótese de os órgãos e entidades estarem situados nos Municípios-sede das Inspetorias Regionais de Controle Externo, bem como estarem vinculados às Inspetorias Regionais de Controle Externo Metropolitanas, os Demonstrativos referidos no inciso I deste artigo serão encaminhados à Sede deste Tribunal.

Art. 4º - Os órgãos e entidades Estaduais, a que alude o art. 1º, deverão encaminhar à Sede deste Tribunal os Demonstrativos descritos nos arts. 1º e desta Resolução.

Art. 5º - Os Demonstrativos mencionados no art. 1º desta Resolução deverão ser consolidados ao encerramento do exercício e anexados, como peças de instrução obrigatória, aos processos de Prestação de Contas Anuais.

Art. 6º - As Prestações e Tomadas de Contas Anuais dos Poderes Executivos Municipais e Estadual deverão ser instruídas com o Demonstrativo da Aplicação de Recursos Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Público, conforme modelos em anexo (Anexo VII - Executivo Municipal e Anexo VIII - Executivo Estadual), resultante da consolidação, no encerramento do exercício, dos Demonstrativos referidos no art. 2º desta Resolução.

Art. 7º - Ficam revogados a alínea "r", do inciso I, do art. 2º, da Resolução TC nº 01/81 e os incisos VI, do art. 4º, e VI, dos §§ 1º e do art. 4º, da Resolução TC nº 06/91.

REVOGADO PELA RESOLUÇÃO TC Nº 8 DE 9 DE JULHO DE 2014

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 12 de junho de 1997.

Conselheiro RUY LINS DE ALBUQUERQUE
- Presidente -