ANEXO II

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

(Artigo 18 da LC. 101/00)

DO ÓRGÃO OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ____________ (ENTE OU PODER)

PERÍODO : 11º mês anterior/ Ano a Mês de Referência/ Ano

em R$ (valores correntes)

DESPESA COM PESSOAL

11º mês anterior

10º mês anterior

9ºmês anterior

8ºmês anterior

7ºmês anterior

6ºmês anterior

5ºmês anterior

4ºmês anterior

3ºmês anterior

2ºmês anterior

1ºmês anterior

Mês de Referência

TOTAIS

(+) DESPESA COM PESSOAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Remunerações (1)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Remunerações de inativos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Remunerações de pensionistas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outras Despesas de pessoal (2)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obrigações patronais/contribuições previdenciárias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decisões judiciais liquidadas (3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indenizações por demissão de servidores ou empregados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Incentivos à demissão voluntária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas decorrentes de decisão judicial referentes a períodos anteriores (12 meses)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas com inativos custeadas por contribuições dos segurados e/ou por outros recursos dos regimes próprios (4)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contribuições patronais no caso de regime próprio de previdência (5)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(=) DESPESA TOTAL COM PESSOAL (6)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Remunerações – somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, referentes a quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
  2. Outras Despesas com Pessoal (Decisão TC nº 1178/00) – valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
    - Considera-se terceirização de mão-de-obra aquela em que o serviço repassado à iniciativa privada exige predominantemente para sua execução a utilização de mão-de-obra.
    - Considera-se substituição de servidor ou empregado público a transferência de atividade antes desempenhadas por servidores ou empregados públicos para a iniciativa privada, constituindo como requisito a existência do cargo na estrutura do ente.
  3. Decisões judiciais liquidadas – Despesas com decisões judiciais de competência do período de apuração da Despesa Total de Pessoal.
  4. Despesas com inativos custeadas por contribuições dos segurados e/ou por outros recursos dos regimes próprios (Decisão TC nº 1178/00) – despesas com inativos custeadas por recursos provenientes:
    - Da arrecadação de contribuições dos segurados;
    - Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
    - Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
  5. Total das contribuições patronais recebidas pela entidade previdenciária, quando o ente possuir um regime próprio de previdência
  6. A despesa total com pessoal deverá ser apurada somando-se a realizada no mês em referência com as 11 (onze) imediatamente anteriores, observando-se a devida competência da despesa para cada mês do período.

Revogado pela Resolução TC N° 21/2003