O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O L V E:

Art.1º. - O inciso XII do artigo 37, do Regimento Interno deste Tribunal, passa a ter a seguinte redação:

"XII - determinar a devolução ao Presidente, mediante despacho, de Processo referente a recolhimento de débito, de multa, desde que os respectivos prazos tenham sido injustificadamente ultrapassados."