O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da observância da garantia da ampla defesa assegurada pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a tramitação de processos relativos a denúncias, a prestações de contas anuais de Prefeitos, de Mesas de Câmaras Municipais, de órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, inclusive Fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público, a Prestações de Contas de suprimentos individuais, a prestações de contas de entidades beneficiárias de subvenções sociais, a responsáveis por tomadas de contas especiais e aos relativos a atos de admissão de pessoal,

R E S O L V E :

Art. 1º - Na hipótese de o relatório preliminar, elaborado pelo Departamento de Controle Municipal, Inspetorias Regionais, Departamento de Controle Estadual, Departamento de Atos de Pessoal, Aposentadorias e Reformas e Núcleo de Engenharia registrar a prática de irregularidades na gestão orçamentária, financeira ou patrimonial ou na guarda, gerência ou utilização de bens ou valores públicos, na admissão de pessoal ao serviço público, ou na execução de obras e serviços de engenharia compete à Direção do Departamento respectivo, ou ao Inspetor Regional, por delegação, encaminhar uma cópia à autoridade de direito ou ao responsável, notificando-o para apresentar defesa escrita, que poderá ser instruída com quaisquer documentos a título de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias.

IV - Na hipótese de o Conselheiro Relator determinar a realização de novas diligências e/ou solicitar a emissão de Relatório Prévio pela Auditoria Geral ou Parecer da Procuradoria Geral, que originem fato novo, será concedido ao interessado o prazo previsto no art. 1º.

§ 1º - O prazo a que se refere esse artigo, excepcionalmente, poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Conselheiro Relator, mediante requerimento do interessado, amplamente justificado, comprovando a impossibilidade do seu tempestivo cumprimento.

§ 2º - Expirado o prazo, sem que as partes interessadas ou por seus procuradores legalmente habilitados se manifestem, os autos deverão subir ao Conselheiro Relator que decidirá à respeito.

Alterado pela Resolução TC N° 04/2003

Art. 2º - No exercício de seu direito de ampla defesa as partes interessadas poderão, pessoalmente ou através de seus procuradores legalmente habilitados, fazer uso da palavra, na sessão de julgamento do processo, na forma prescrita pelo § 3º do art. 68 do Regimento Interno.

Parágrafo único - A pauta das sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras será publicada no Diário Oficial do Estado, para o devido conhecimento dos interessados, com a antecedência mínima de 08(oito) dias.

Alterado pela Resolução TC N° 21/2005

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções TC nºs. 03/88, de 20 de outubro de 1988, e 03/90, de 18 de abril de 1990, e art. 5º, §§ 1º e 2º da Resolução TC nº 09/92, de 7 de julho de 1992.