EMENTA: |
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - O inciso II do parágrafo único do art. 42, o § 3º do art. 68, o § 3º do art. 108 e o inciso I do art. 155 do Regimento Interno passam a ter a seguinte redação:
"Art. 42 - ................................................
Parágrafo único - ........................................
II - Promover diligências de qualquer natureza nos processos que lhe forem presentes, nos termos da Resolução TC nº 07/94, de 22.06.94."
"Art. 68 - ................................................
§ 3º - Concluídos o relatório e os esclarecimentos solicitados, poderá fazer uso da palavra em sua defesa, pessoalmente, ou por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, qualquer interessado pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, após o que será iniciada a discussão e votação do processo."
"Art. 108 - ...............................................
§ 3º - Apresentada a defesa prévia, o Relator poderá determinar as diligências que entender necessárias, após o que poderá solicitar relatório prévio da Auditoria Geral, bem como parecer da Procuradoria Geral, nos termos da Resolução TC nº 07/94, de 22.06.94."
"Art. 155 - ...............................................
I - Vista dos autos, por si ou por seu representante legalmente habilitado, conforme estabelece a Resolução TC nº 07/94, de 22.06.94."
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.