O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 33, II, da Constituição de Pernambuco, e 3º, VI, da Lei nº 10.651/91, de 25 de novembro de 1991 (Lei Orgânica), em Sessão do Pleno realizada em 09.07.97,

RESOLVE:

Art. 1º. O caput do art. 10 da Resolução TC nº 03/92, de 12 de março de 1992 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), com a redação dada pelo art. 1 da Resolução TC nº 24/95, de 13 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Primeira Câmara será presidida pelo Vice-Presidente e a Segunda, pelo Conselheiro mais antigo."