Art. 2º - O território do Estado é o da antiga Província.

Parágrafo Único - Recife é a Capital do Estado de Pernambuco.

Art. 3º - São símbolos estaduais a bandeira, o escudo e o hino em uso no Estado.

§ 1º - A bandeira do Estado é a idealizada pelos mártires da Revolução Republicana de 1817, hasteada pela primeira vez em 02 de abril de 1817.

§ 2º - O escudo é o instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895.

§ 3º - O hino é o guardado pela tradição.

Art. 4º - Incluem-se entre os bens do Estado:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas as do Arquipélago de Fernando de Noronha e excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou de terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

V - os bens que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos.

§ 1º - os bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de lei específica.

§ 2º - na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação dar-se-á mediante Lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09, de 28/12/95).