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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Emissão de Boleto Bancário

Para emitir boleto bancário referente a multa a ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, informe os dados abaixo:




(Incluir todos os dígitos; não colocar separadores)

ATENÇÃO:

  1. Multas a serem recolhidas à Conta Única do Estado: os interessados devem procurar as Secretarias do
    Estado relacionadas aos seus processos, com o objetivo de solicitarem as respectivas guias eletrônicas
    de recolhimento (sistema e-fisco);
  2. Juros de mora aplicados à taxa SELIC, conforme § 4º do art. 73 da Lei Estadual nº 12.600/04 c/c alínea "b"
    do inciso II do art. 90 da Lei estadual nº 10.654/91;
  3. Caso não seja possível emitir o boleto pela Internet, entrar em contato com a Corregedoria-Geral do TCE/PE,
    através dos telefones: 81-3181.7795/3181.7796.