A informação contábil dos entes públicos transcende o mero registro de transações financeiras; ela se estabelece como um alicerce indispensável para a transparência, prestação de contas e efetivo controle por parte da sociedade e do controle externo. É neste contexto que o Tribunal de Contas de Pernambuco realizou, no ano de 2023, a 5ª edição do Índice de Consistência e Convergência Contábil dos Municípios de Pernambuco (ICCPE), a qual avaliou a qualidade da informação contábil dos demonstrativos disponibilizados pelos 184 municípios pernambucanos nas prestações de contas do exercício 2022.
Essa 5ª edição do ICCPE contou com alterações em sua metodologia, trazendo uma importante novidade em seu escopo: a verificação do cumprimento de procedimentos contábeis previstos no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o qual foi instituído pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015. Outra alteração relevante foi o aumento do peso atribuído às notas explicativas das demonstrações contábeis, como forma de estimular as unidades jurisdicionadas a elaborarem notas explicativas que tragam informações úteis ao usuário da informação contábil.
Por fim, as faixas de classificação utilizadas foram alteradas, com aumento do rigor para que o grau de convergência e consistência contábil do município seja considerado moderado.
Apesar das alterações ocorridas terem tornado a edição de 2023 mais rigorosa que a anterior, o resultado obtido pelas entidades avaliadas revela melhora na consistência e convergência contábil dos municípios pernambucanos, notadamente pelo aumento de 40% dos classificados no nível aceitável e pela eliminação dos classificados como críticos.
A evolução da qualidade da informação contábil dos municípios pernambucanos proporcionada pelo ICCPE reafirma o compromisso do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com o aprimoramento da gestão pública e com a formação de uma sociedade cada vez mais cidadã, justa e comprometida com a coisa pública.
VALDECIR FERNANDES PASCOAL
Presidente do TCE-PE
Em observância ao art. 4º da Resolução TC nº 128/2021, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou diagnóstico para verificar o cumprimento das regras de contabilidade pública, no tocante ao grau de convergência e consistência exigidos, conforme preconiza o art. 12, parágrafo único da Portaria - STN 634/2013 c/c o art. 51 da LRF por parte dos municípios pernambucanos.
Para comprovação do nível de convergência às normas contábeis, foram levantados itens de atendimento, pelos municípios pernambucanos, às normas estabelecidas pelo órgão central do sistema de contabilidade (STN); no tocante à adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e elaboração das demonstrações contábeis no padrão preconizado pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Com relação à análise da consistência contábil, forma elaborados itens de conformidade entre as informações apresentadas nas prestações de contas eletrônicas enviadas pelos municípios com os dados registrados no sistema SICONFI, bem como itens de confirmação dos saldos dos balanços registrados na prestação de contas eletrônica com os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, foi elaborado um breve resumo com o diagnóstico, de modo que os resultados poderão ser livremente utilizados pelos municípios no que tange à consistência da informação e adequação às normas e aos padrões contábeis exigidos pela nova contabilidade pública.
Ressalta-se que neste levantamento demonstrou-se os itens com maior dificuldade de atendimento, por parte dos jurisdicionados, com vistas a possibilitar a adoção de práticas e mecanismos capazes de qualificar os responsáveis pela elaboração das mesmas, para que possam elaborar os seus demonstrativos de forma a atender o grau desejado de convergência e consistência da informação contábil.
A partir do levantamento das exigências legais, foram definidos 12 critérios de avaliação, os quais foram detalhados em 90 subcritérios de avaliação. Para cada subcritério foi atribuído um grau de atendimento (sim, não ou parcialmente). Considerando os 184 municípios pernambucanos, durante todo o trabalho foram realizadas um total de 16.560 verificações.
OOs critérios de avaliação foram organizados em dois grupos: o primeiro se refere a verificação da Convergência às Normas de Contabilidade distribuídos em 9 quesitos com 45 itens de verificação; o segundo grupo é formado por itens de análise de Consistência das Informações Contábeis e contém 3 quesitos com 45 itens de verificação.
Os critérios de avaliação foram organizados em dois grupos: Convergência e Consistência, compostos pelos seguintes subgrupos:
| 1. Convergência |
| 1.1. Estrutura e forma de apresentação do Balanço Orçamentário |
| 1.2. Estrutura e forma de apresentação do Balanço Financeiro |
| 1.3. Estrutura e forma de apresentação do Balanço Patrimonial |
| 1.4. Estrutura e forma de apresentação da Demonstração das Variações Patrimoniais |
| 1.5. Estrutura e forma de apresentação da Demonstração do Fluxo de Caixa |
| 1.6. Estrutura e forma de apresentação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido |
| 1.7. Estrutura e forma de apresentação das Notas Explicativas |
| 1.8. Estrutura e forma de apresentação de Outros Demonstrativos Contábeis |
| 1.9. Procedimentos Contábeis Patrimoniais |
| 2. Consistência |
| 2.1 Consistência entre as informações prestadas na PC eletrônica x SICONFI |
| 2.2 Consistências dos Saldos dos Balanços |
| 2.3 Consistência entre as informações prestadas na PC eletrônica anterior x informações prestadas na PC eletrônica atual |
A comparação entre o nível de Convergência e Consistência das Informações Contábeis registradas nas Prestações de Contas foi viabilizada a partir do índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) alcançado por cada uma das prefeituras. Para o cálculo do índice, foi definida uma pontuação a ser atribuída a cada critério de avaliação, conforme a sua importância relativa.
Salienta-se que cada critério foi avaliado de forma estática, isto é, a pontuação considerada foi aquela correspondente à informação disponibilizada pela prefeitura através dos demonstrativos enviados eletronicamente ao sistema e-TCE e ao sistema Siconfi, bem como as informações registradas na Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022.
A tabela a seguir apresenta a pontuação consolidada dos grupos, subgrupos e critérios avaliados e a pontuação máxima possível que a representa no cálculo do ICCPE.
| Critérios de Avaliação | Quantidade de Itens | Peso do Item | Pontuação Máxima | % Máximo |
|---|---|---|---|---|
| 1. CONVERGÊNCIA | 45 | 143 | 37,14% | |
| 1.1 Estrutura e forma de apresentação do Balanço Orçamentário | 5 | 1,5 | 15 | 3,90% |
| 1.2 Estrutura e forma de apresentação do Balanço Financeiro | 5 | 1,5 | 15 | 3,90% |
| 1.3 Estrutura e forma de apresentação do Balanço Patrimonial | 8 | 1,5 | 24 | 6,23% |
| 1.4 Estrutura e forma de apresentação da Demonstração das Variações Patrimoniais | 4 | 1,5 | 12 | 3,12% |
| 1.5 Estrutura e forma de apresentação da Demonstração do Fluxo de Caixa | 2 | 1,5 | 6 | 1,56% |
| 1.6 Estrutura e forma da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido | 2 | 1,5 | 6 | 1,56% |
| 1.7 Estrutura e forma de apresentação das Notas Explicativas | 8 | 2 | 32 | 8,31% |
| 1.8 Estrutura e forma de apresentação de Outros Demonstrativos Contábeis | 6 | 1,5 | 18 | 4,68% |
| 1.9 Procedimentos Contábeis Patrimoniais | 5 | 1,5 | 15 | 3,90% |
| 2. CONSISTÊNCIA | 45 | 242 | 62,86% | |
| 2.1 Consistência entre as informações prestadas na PC eletrônica x SICONFI | 14 | 2 | 56 | 14,55% |
| 2.2 Consistências dos Saldos dos Balanços | 25 | 3 | 150 | 38,96% |
| 2.3 Consistência entreas informações prestadas na PC eletrônica anterior x informações prestadas na PC eletrônica atual (Peso 3) | 6 | 3 | 36 | 9,35% |
| TOTAL | 90 | 385 | 100% |
A partir do cálculo do Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco as entidades avaliadas foram classificadas em 5 níveis de convergência e consistência contábil, conforme exposto a seguir:
| Nível do ICCPE | Intervalo do ICCPE |
|---|---|
| Desejado | =100% |
| Aceitável | >=90% e <100% |
| Moderado | >=75% e <90% |
| Insuficiente | >=50% e <75 |
| Crítico | <50% |
