Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas.

Autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta/Indireta do Estado/Município, inclusive Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Chefe do Poder Executivo Municipal

Presidente da Mesa diretora da Câmara Municipal

Enviar Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia realizados no período. Deve ser utilizado o modelo definido na Resolução do Tribunal.

Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do trimestre.

Resolução TC nº 08/2014

4º Trimestre 2023 - 15/01/24

1º Trimestre 2024 - 15/04/24

2º Trimestre 2024 - 15/07/24

3º Trimestre 2024 - 15/10/24

4º Trimestre 2024 - 15/01/25

Sede/Inspetoria