Chefe do Poder Executivo Municipal

Chefe do Poder Executivo do Estado

Inserir as informações relativas ao Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O RREO será considerado enviado ao TCE-PE quando as declarações estiverem homologadas no Siconfi.

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 163, § 3º da CF/88Art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Portaria STN nº 743/2015

Resolução TC nº 20/2015

6º bimestre 2023 – 30/01/24

1º Bimestre 2024 – 01/04/24

2º bimestre 2024 – 31/05/24

3º bimestre 2024 – 30/07/24

4º bimestre 2024 – 30/09/24

5º bimestre 2024 – 02/12/24

Siconfi