Titulares das empresas estatais não dependentes (unidades gestoras não classificadas como dependentes, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as quais figuram exclusivamente no orçamento de investimentos do Estado de Pernambuco e que também não são integrantes do sistema e-fisco).

Encaminhar dados relativos ao registro contábil de cada empresa estatal não dependente.

A coleta e o envio dos dados serão constituídos por 13 (treze) remessas, distribuídas de acordo com a seguinte periodicidade:

I - Mensal: 12 (doze) remessas relativas às competências 01 (janeiro) a 12 (dezembro).

As remessas referentes às competências 01 e 02 (janeiro e fevereiro) deverão ser enviadas até o último dia útil do mês de abril.

As remessas referentes às competências 03 a 11 (março a novembro) deverão ser enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir.

A remessa referente à competência 12 (dezembro) deverá ser enviada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao que o movimento se referir, antes do encerramento das contas de Resultado.

II - Anual: uma remessa com os dados contábeis ajustados ao balanço patrimonial, enviados na competência 13.

A remessa referente a essa competência deverá ser enviada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao que o movimento se referir, após o encerramento das contas de Resultado.

Resolução TC nº 20/2016

Resolução TC nº 21/2016

Dezembro/23, Anual (13ª remessa)/23, Janeiro/24, Fevereiro/24 e Março/24 - 30/04/24

Abril/24 - 31/05/24

Maio/24 - 28/06/24

Junho/24 - 31/07/24

Julho/24 - 30/08/24

Agosto/24 - 30/09/24

Setembro/24 - 31/10/24

Outubro/24 - 29/11/24

Novembro/24 - 31/12/24

SAGRES

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