Contas Irregulares - Justiça Eleitoral

Em conformidade com § 5º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, o TCE-PE entregou em 04/07/2014, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal a relação definitiva com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 05/10/2014.

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Pareceres Prévios  - Justiça Eleitoral

Em conformidade com o Parágrafo único do art. 141 da Lei Orgânica do TCE-PE, Lei n.º 12.600/04 e suas alterações, também foi entregue em 04/07/2014, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal a relação definitiva com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas apreciadas mediante parecer prévio em que o Tribunal tenha recomendado a rejeição, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 05/10/2014.

Relação com os pareceres prévios recomendando a rejeição das contas dos prefeitos municipais, emitidos nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 05/10/2014.

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