O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br

  2. Início
  3. Transparência
  4. Relatórios de Gestão Fiscal

Nesta seção do Portal, estão disponíveis os relatórios de gestão fiscal (RGF) do TCE-PE, publicados conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios são elaborados e formatados conforme instruções aprovadas por portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

Os Tribunais de Contas não são obrigados a publicar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de que tratam os artigos 52 e 53 da LRF. A elaboração desses relatórios é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo do Governo do Estado, conforme o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal.