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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 06, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Publicação DOE 17/03/2016

Acrescenta o art. 148-A à Resolução TC n.º 15, de 10 de novembro de 2010, tratando da forma de contagem de prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 Faça o download da Resolução aqui.