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Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br.
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RESOLUÇÃO TC Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 16, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017)
Disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC n.º 15, de 03 de agosto de 2011.
