RESOLUÇÃO TC Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
Publicação DOE 15/02/2017
Altera os artigos 12 e 105 da Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que tratam sobre a relatoria de processos, e revoga o § 2º do art. 2º-A da Resolução TC nº 17, de 27 de novembro de 2013, e o § 3º do art. 7º da Resolução TC nº 22, de 18 de dezembro de 2013, ambos tratando de atos processuais.
