Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O expediente do TCE-PE, incluído o atendimento no protocolo, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo, se encerrará duas horas antes do jogo.

 

RESOLUÇÃO TC Nº 08, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Publicação DOE 14/06/2017

Altera as Resoluções TC nº 12, de 04 de maio de 2016, e TC nº 31, de 14 de setembro de 2016, que disciplinam os percentuais e os limites dos valores das verbas indenizatórias previstas, respectivamente, no § 1º do art. 8º da Lei n.º 12.595, de 04 de junho de 2004, e no § 1º do art. 2º da Lei n.º 15.795, de 27 de abril de 2016.

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