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RESOLUÇÃO TC Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Disciplina o juízo de admissibilidade dos pedidos de rescisão, acrescentando os artigos 239-A a 239-H à Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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