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RESOLUÇÃO TC Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 88, DE 13 DE MAIO DE 2020).

Publicação DOE 24/03/2020

Dispõe sobre procedimentos de caráter temporário relativos ao recebimento de documentos no âmbito do TCE-PE com vistas à mitigação dos riscos de contágio e de propagação do novo Coronavírus (COVID-19).

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