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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

Publicação DOE 01/10/2019

Dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação e controle da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, pelos entes municipais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e altera a Resolução TC nº 03, de 1º de abril de 2009.

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