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O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

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Tribunal Solidário - Termo de Cessão

é a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do órgão cedente (sala de nº 905)

Assinatura Vigência Situação
Início Término
08/02/2023 01/02/2023 01/02/2028 Vigente
Termo de Convênio Tribunal Solidário - Termo de Cessão
Termo Aditivo
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