O que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

É uma medida disciplinar, alternativa à punição, que objetiva a reeducação do servidor, o qual, ao firmá-lo espontaneamente, declara estar ciente da infração cometida, bem como de todos os deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, comprometendo-se, a partir de então, a observá-los no exercício de suas atribuições, com vistas melhorar a qualidade do serviço por ele desempenhado, ficando estas condições expressas no compromisso.