O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br

De acordo com a intelecção do § 2º do art. 159 do Estatuto Federal – Lei nº 8.112/90 – e do art. 212 do Código de Processo Penal, no interrogatório, o advogado constituído pelo funcionário pode formular perguntas à testemunha. O papel do defensor tanto é de zelar pela regularidade do ato e pela fidelidade dos registros como também, patrocinar a ampla defesa ao acusado.