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A apuração do ITMPE 2018 foi iniciada em 08 de agosto do corrente ano.

 

O que é o ITMPE

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento realizado anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que avalia a Transparência Pública dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais (184 prefeituras e 184 câmaras municipais do Estado) através da fiscalização dos respectivos Sítios Oficiais e Portais de Transparência.

O Índice é regulamentado pela Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE e especifica os critérios a  serem considerados na mensuração do Índice.

Para que serve o Índice

O ITMPE tem como objetivo estimular a melhoria da transparência pública, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania.

Como é medido

O índice é calculado através da razão entre o somatório das pontuações atribuídas aos critérios atendidos e o somatório das pontuações de todos os critérios considerados, dispostos nas matrizes modelo constantes do Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018.

Como o resultado será divulgado

Anualmente será divulgada lista com o enquadramento das Prefeituras e Câmaras Municipais nos níveis estabelecidos abaixo:

  • Desejado: maior ou igual a 0,75;
  • Moderado: maior ou igual a 0,50 e menor que 0,75;
  • Insuficiente: maior ou igual a 0,25 e menor que 0,50;
  • Crítico: maior que 0,00 e menor que 0,25; e
  • Inexistente: igual a 0,00.

O resultado final do ITMPE será encaminhado aos Relatores Conselheiros do TCE-PE e publicado no Diário Eletrônico e sítio oficial do TCE-PE.

Quais as consequências da apuração do Índice

Após a publicação do resultado no Diário Eletrônico e no sítio oficial do TCE-PE, a depender do Índice apurado, o Relator poderá determinar:

  • a emissão de ofício para ciência de falhas/ vícios identificados;
  • a formalização de Processo de Gestão Fiscal, quando houver descumprimento de critérios relacionados à gestão fiscal;
  • o registro dos achados da fiscalização diretamente no portal SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo efeito é a interdição das transferências voluntárias em favor dos entes inadimplentes com a legislação de transparência, nos termos do artigo 73-C da LRF.

 

Como obter orientações para adequação dos Sítios Oficiais e Portais de Transparência à legislação

O TCE-PE no âmbito pedagógico e preventivo do exercício do seu papel constitucional de controle externo, visando auxiliar os gestores do Executivo e Legislativo municipais na adequação dos Sítios Oficiais e Portais de Transparência à legislação pertinente, oferece juntamente com a Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães - ECPBG:

  • Curso de Transparência na Gestão Pública Municipal - promovido gratuitamente pela ECPBG, inicialmente oferecido na modalidade Ensino a Distância - EaD, e, desde agosto/2018, disponível na modalidade autoinstrucional. Para inscrição no curso, os interessados deverão acessar o site da ECPBG https://escola.tce.pe.gov.br/escola/.
  • Cartilha Transparência Pública na Gestão Municipal, disponível também no site do TCE-PE > Publicações > Cartilhas, Guias e Manuais.

Há também a possibilidade de esclarecer dúvidas ou pedir informações através de envio de mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou de ligação à Central de Atendimento do TCE-PE, por meio do 0800 281 7717.

Acesse os critérios de avaliação do ITMPE

 

  

Central de Atendimento do TCE-PE

Funcionamento: 8h às 17h

Fone: 0800 281 7717 (apenas através de telefone fixo)

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.