- Lei Orgânica do TCE
- Regimento Interno
- Resolução TC nº 07/12
- Resolução TC n 08/2006, que dispõe sobre o processo de denúncia formal.
- Lei de Acesso à Informação
- Lei da Transparência (nº 131/09)
- Lei 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei nº 6.123/1968, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 e 081 98225-2906 das 8h às 14h, 081 98494-0031 das 12h ás 18h ou atendimento@tce.pe.gov.br das 8h às 18h.
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