- Lei Orgânica do TCE
- Regimento Interno
- Resolução TC nº 07/12
- Resolução TC n 08/2006, que dispõe sobre o processo de denúncia formal.
- Lei de Acesso à Informação
- Lei da Transparência (nº 131/09)
- Lei 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei nº 6.123/1968, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.