O Tribunal de Contas analisou recentemente o edital de uma licitação realizada pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), relativa ao exercício de 2016, para contratação de empresa especializada para gestão do parque de iluminação pública e de serviços de manutenção da rede de iluminação pública dos municípios consorciados.
A análise, realizada pela Gerência de Auditoria de Obras Municipais (GAOM) do TCE desde fevereiro desse ano, teve por finalidade observar o cumprimento da legalidade no processo licitatório nº 001/2016 (Concorrência nº 001/2016, do tipo menor preço global), buscando garantir a competitividade da licitação e a economicidade na futura contratação.
O trabalho do TCE, cuja relatoria é do conselheiro Dirceu Rodolfo, gerou um benefício pela redução de R$ 147.081,60 no preço máximo anteriormente proposto pelo orçamento básico. Com base nos Acórdãos 325/2007 e 2622/2013 e na Súmula nº 254/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU), a equipe de auditoria observou que o orçamento, inicialmente estimado pelo órgão em R$ 5.611.680,00, incluía, indevidamente em sua planilha de preços, o pagamento de taxa de imposto de renda sobre pessoa jurídica e de contribuição social sobre o lucro líquido. Esses dispositivos do TCU vedam o repasse à composição dos preços, uma vez que constitui uma obrigação da contratada.
Diante das alterações propostas pelo Tribunal, o Coniape suspendeu a licitação, alterando o orçamento estimativo para R$ 5.464.598,40, e republicando o edital no Diário Oficial da União, no último dia 10. Outro benefício gerado pela análise foi a remoção de cláusulas do edital com caráter restritivo, a exemplo da vedação indevida a participação de empresas em consórcio. A nova data para entrega das propostas e documentação das empresas participantes está prevista para abril (11).
Coniape - Criado em 2012, visando auxiliar os municípios localizados na fronteira da Paraíba e no Agreste Pernambucano, o consórcio concentra sua atuação na busca de soluções para os problemas relacionados aos Resíduos Sólidos e à saúde; além promover a implantação e gestão da iluminação pública naquelas cidades.
Ao longo do exercício de 2016, os benefícios gerados à sociedade, decorrentes dos trabalhos das auditorias do TCE, totalizam R$ 13,2 milhões.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/04/2016
Coniape - Criado em 2012, visando auxiliar os municípios localizados na fronteira da Paraíba e no Agreste Pernambucano, o consórcio concentra sua atuação na busca de soluções para os problemas relacionados aos Resíduos Sólidos e à saúde; além promover a implantação e gestão da iluminação pública naquelas cidades.
Ao longo do exercício de 2016, os benefícios gerados à sociedade, decorrentes dos trabalhos das auditorias do TCE, totalizam R$ 13,2 milhões.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/04/2016
