Por dois votos a um, a Primeira Câmara do TCE decidiu, nesta terça-feira (08), revogar a Medida Cautelar que suspendia a migração de 2.398 aposentados e pensionistas da prefeitura do Recife, do fundo previdenciário RECIFIN, que é deficitário, para o fundo RECIPREV, superavitário.

A Cautelar foi expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere no último dia 26 de julho, após representação do Ministério Público de Contas, atendendo a solicitação apresentada pelo vereador da Câmara do Recife, Rinaldo Júnior, preocupado, segundo ele, em preservar o equilíbrio financeiro do fundo municipal.

Com base em parecer do MPCO, a conselheira alegou que o estudo atuarial apresentado pela prefeitura era insuficiente para justificar a proposta, por falta de fundamentação e omissão de tópicos importantes sobre a migração. Segundo ela, a prefeitura do Recife estaria transferindo para o RECIPREV uma despesa mensal da ordem de R$ 9,3 milhões, de responsabilidade do tesouro municipal, em desfavor do Fundo garantidor das aposentadorias dos servidores admitidos após 17 de dezembro de 1998. 

A Cautelar foi levada para referendo na Primeira Câmara na quinta-feira passada (03), mas o conselheiro Ranilson Ramos pediu vistas do processo para analisar melhor os fatos. O assunto voltou à pauta para votação na manhã desta terça-feira.

A defesa da prefeitura foi feita pelo procurador geral do Recife, Ricardo Correia de Carvalho, que ocupou a tribuna para detalhar o projeto de lei e pedir a revogação da Cautelar, alegando que a migração não trará prejuízos ou danos à administração

O Ministério Público de Contas deu parecer contrário. Segundo o procurador Ricardo Alexandre, com a transferência dos aposentados de um fundo de previdência deficitário para um superavitário, a prefeitura do Recife estaria fazendo um empréstimo "disfarçado" de recursos atuariais.

A pedido da conselheira Teresa Duere, o auditor de controle externo do TCE, José Iramar da Rocha, especialista em cálculos atuariais, fez uma explanação sobre o estudo atuarial feito pelo Tribunal de Contas, que é uma projeção de como estará a situação do fundo e dos servidores no futuro.

Os conselheiros João Campos e Ranilson Ramos também fizeram algumas considerações sobre a situação do sistema previdenciário do Recife, pedindo inclusive, a abertura de uma auditoria especial para acompanhar o cálculo atuarial, mas, com base em decisões e entendimentos recentes dos tribunais superiores em casos análogos, votaram pela revogação da Medida Cautelar. 

A conselheira Teresa Duere, relatora das contas do município em 2017, foi a última a votar e reforçou a importância de manter a decisão para evitar possíveis danos e riscos que poderão advir do projeto de lei da prefeitura do Recife. "O que se pede aqui é prudência e cautela. A Previdência Social é um problema de Estado e não de governo. É certo que outros municípios usarão essa jurisprudência do Tribunal como referência para fazer também futuras migrações de fundos previdenciários, o que pode trazer muitos prejuízos às administrações", disse ela.

Sendo assim, por dois votos a um, a Medida Cautelar foi revogada, permitindo a continuidade do processo de transferência dos servidores aposentados. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/08/2017

O Pleno do TCE aprovou na última quarta-feira (02) a prestação de contas de 2015 do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco, que teve como interessado o desembargador e então presidente do órgão, Frederico Ricardo de Almeida Neves. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos, cujo voto foi acolhido pela unanimidade do colegiado.

Além de Frederico Neves, atuaram como gestores no período os desembargadores Fernando Eduardo de Miranda Ferreira e Leopoldo de Arruda Raposo.

A equipe técnica do TCE, que fez a análise das contas dos gestores, encontrou pequenas falhas de natureza apenas formal, as quais, segundo o conselheiro relator, foram devidamente sanadas quando da apresentação da defesa.

RECOMENDAÇÕES -  Em seu voto, Ranilson Ramos fez seis recomendações ao atual presidente do TJPE, ou a quem vier a sucedê-lo, no sentido de aprimorar as próximas prestações de contas que já estão sendo feitas por meio eletrônico.

A primeira, integrar as informações produzidas pelo setor de controle patrimonial com as informações geradas pelo setor contábil para permitir a atualização dos quantitativos físico-financeiros com vistas a servir de suporte contábil no subgrupo “Bens imóveis”.

A segunda, regularizar nos cartórios respectivos a situação dos atuais imóveis e, a terceira, revisar a documentação existente sobre a propriedade desses  imóveis por parte do Poder Judiciário. A quarta, providenciar a devida regularização dos imóveis cedidos ou doados, a quinta, cumprir as obrigações assumidas nos casos de doações onerosas. A sexta determina a elaboração de um cronograma para reavaliação dos imóveis em razão dos prazos definidos pela Portaria nº 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional e, a sétima e última, monitorar quadrimestralmente a implementação do cronograma de reavaliação dos imóveis.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/08/2017

A Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, suspendendo a Festa de Agosto em São Lourenço da Mata, foi destaque nesta sexta-feira (04) no telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo.

Na ocasião, o conselheiro falou sobre os principais motivos que levaram à decisão, tão comentada nos últimos dias. Além disso, a reportagem ouviu alguns populares que aprovaram a atuação do Tribunal de Contas.

Confira a reportagem completa clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/08/2017

Em atendimento a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Sanharó, Paulo José Oliveira Batista, sobre remuneração de vereadores, o TCE respondeu que os limites para a fixação dos subsídios estão previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal e que eles deverão ser fixados em cada legislatura para vigorar na subseqüente.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: “Caso a norma que regulamentou a matéria tenha fixado o subsídio do vereador em montante inferior aos limites previstos na Constituição Federal, quais sejam, 30% do subsídio do deputado estadual, 5% da receita do ano anterior e 70% do duodécimo, pode a Câmara majorá-lo no curso do mandato, para vigorar na mesma legislatura, para que ele alcance os limites previstos?”

A conselheira e relatora do processo TC nº 1723759-2, Teresa Duere, elaborou a resposta ao consulente com base em parecer do Ministério Público de Contas e da jurisprudência da Casa. Segundo ela, a Constituição estabeleceu o limite máximo para fixação do subsídio do vereador, mas nada impede que ele possa ser fixado em percentuais menores, obedecido o princípio da anterioridade, ou seja, aprovado numa legislatura para vigorar na legislatura seguinte. O seu voto foi aprovado por unanimidade na sessão do Pleno da última quarta-feira (02).   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/08/2017

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, nesta quinta-feira (03) a gestão fiscal da prefeitura de Cumaru, relativa à transparência, no exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior.

O processo de gestão fiscal (nº 1621055-4) foi formalizado com intuito de analisar o cumprimento, por parte da prefeitura, das exigências relativas à transparência pública contidas na legislação. Após análise, a auditoria constatou que o município não vinha disponibilizando ao público documentos e informações sobre a execução financeira e orçamentária, tais como Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais, Prestações de Contas Anuais, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. A não disponibilização em meio eletrônico desses e outros documentos fere as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo-se também inobservância à Resolução nº 20/2015, do Tribunal de Contas.

Em razão das desconformidades citadas, o município foi enquadrado no nível crítico de transparência, de acordo com um levantamento feito pelo Tribunal de Contas para avaliar a situação dos portais em todo o estado e estimular o controle social. De acordo com o Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos (ITMPE), a cidade de Cumaru ficou na 177ª posição entre todos os 184 municípios pernambucanos, apresentando um índice de transparência de 69 pontos (num intervalo de 0 a 1.000).

"Vale destacar que em 2016 o ex-prefeito Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior estava no seu 8º ano à frente da gestão do município, restando evidenciado que houve precariedade na transparência, o que demonstra o seu desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso a Informação", diz o voto do conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo.

Sendo assim, a Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, julgar irregular o processo e aplicar multa ao ex-prefeito no valor de R$ 7.636,50. O voto do conselheiro Ranilson Ramos traz ainda uma determinação ao atual gestor do município para que, num prazo de 30 dias, regularize a situação do Portal de Transparência, no que se refere ao conteúdo e às funcionalidades exigidos pela legislação aplicável.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/08/2017

O Tribunal de Contas fez na manhã desta quarta-feira (02) a entrega de 2.358 livros à Biblioteca Pública do Estado, arrecadados durante a campanha "Livro Solidário", de iniciativa do governo do Estado. As 12 caixas contendo publicações de literatura infantil e infanto-juvenil foram entregues à direção da instituição pelas servidoras Sandra Maia e Ana Maria Feitosa, do Departamento de Informação e Documentação do TCE.

No início de julho, a Divisão de Biblioteca disponibilizou postos de arrecadação para ajudar na campanha "Livro Solidário", lançada pelo governo do Estado para recuperar o acervo de mais de 200 bibliotecas de escolas estaduais e municipais da Mata Sul, atingidas pelas enchentes de maio. A pedagoga Lúcia Roberta Guedes Alcoforado, gerente geral da Biblioteca Pública do Estado, elogiou a iniciativa do Tribunal e disse que as doações serão destinadas às bibliotecas das 40 escolas de municípios atingidos pelas chuvas.

DOAÇÕES DE LIVROS - Quem tiver interesse, ainda pode trazer livros didáticos ou paradidáticos para entregar na Biblioteca do Tribunal. A equipe da DIBI ficará encarregada de fazer a doação a instituições, garantindo que mais pessoas possam ter acesso ao mundo da leitura e da informação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/08/2017

O procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, considerou “histórica”, no encerramento da sessão plenária desta quarta-feira (02), a Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da festa do padroeiro, em São Lourenço da Mata, onde supostamente seriam gastos R$ 4 milhões com estrutura de palco e contratação de artistas. A Cautelar foi referendada pela Primeira Câmara, na última segunda-feira (31), em sessão extraordinária que foi convocada pelo conselheiro-presidente Valdecir Pascoal.

Segundo o procurador geral, ao suspender o evento festivo - que começaria no último dia 1º e se prolongaria até o próximo dia 10 - o Tribunal de Contas de Pernambuco exerceu, efetivamente, o seu “poder de cautela”, baseado em informações da auditoria de que a prefeitura ainda deve aos seus servidores o salário de dezembro de 2016 e que, com a realização deste evento, poderia comprometer o equilíbrio fiscal do município, que esteve em “situação de emergência” até o mês passado.

O conselheiro Dirceu Rodolfo levou também em consideração o fato de a Prefeitura não ter enviado ao TCE informações solicitadas por ele, que é o relator das contas do município do presente exercício, sobre sua execução orçamentária e financeira, caracterizando “sonegação de documentos”, o que ensejará aplicação de multa ao prefeito Bruno Pereira.

Cristiano Pimentel parabenizou os conselheiros da Segunda Câmara por terem referendado a Cautelar, a qual, segundo Dirceu Rodolfo, destinou-se a prevenir “lesão ao erário e a garantir a efetividade de suas decisões”, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

CONCURSO – O procurador geral cumprimentou também a conselheira Teresa Duere, presidente da comissão do concurso que se realizará em setembro próximo, pelo número de candidatos inscritos: cerca de 38 mil. Ele disse que essa demanda é a comprovação da respeitabilidade do certame que será realizado pelo TCE-PE, que é “referência nacional” em matéria de controle externo.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/08/2017

Foi divulgada nesta terça-feira, 1º de agosto, a lista dos candidatos aprovados no programa de Seleção de Estágios, para preenchimento de vagas nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Atuariais, Contábeis e Econômicas, Direito, Engenharia, Informática, Jornalismo, Pedagogia, Secretariado, entre outras. Confira aqui 

Os alunos aprovados vão integrar o Cadastro Reserva da Instituição, tanto na sede do Tribunal, quanto na Escola de Contas Públicas, ambas no Recife. A primeira convocação para o preenchimento imediato de 47 vagas em diversas áreas, acontece no próximo dia 21 de agosto. Os demais aprovados no processo vão ser chamados de acordo com o surgimento de vagas.

Clique aqui e confira a lista de aprovados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/08/2017

Os servidores do Tribunal de Contas com atuação na área de fiscalização e no combate a crimes de malversação de recursos públicos passam a contar com uma nova ferramenta para realização do trabalho. Trata-se do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), desenvolvido pelo Ministério Público Federal e que foi disponibilizado ao TCE após articulação entre os setores de inteligência das duas instituições.

No âmbito dos Tribunais, o TCE-PE é pioneiro na utilização do software, que vai permitir maior celeridade e transparência aos pedidos de quebra de sigilo bancário, procedimento necessário para a comprovação de crimes que envolvem o desvio de recursos públicos.

O sistema foi apresentado na última quinta-feira (27) durante capacitação destinada a servidores de setores como DCM, DCE, NEG, NAP e suas respectivas gerências. O treinamento ficou sob a responsabilidade do analista da secretaria de Análise e Pesquisa da Procuradoria Geral da República (PGR), Álvaro Melo Casseb. Na ocasião, os servidores conheceram as funcionalidades da nova ferramenta, os modelos de relatórios gerados, com direito a estudos de casos de investigações criminais realizadas pela PGR.

Segundo Francisco Gominho, assessor de Pesquisa e Inteligência do Tribunal, a nova ferramenta representa um divisor de águas no trabalho de inteligência. “Mais uma vez, o TCE-PE é pioneiro na obtenção de ferramentas e recurso de inteligência de ponta para melhorar a qualidade e a efetividade dos processos. O Simba vai oferecer uma agilidade gigantesca ao trabalho de fiscalização”, destacou.

FUNCIONAMENTO - Após a inserção de dados, o sistema gera um requerimento padrão de quebra de sigilo bancário. Ele possibilita também a coleta de extratos bancários, a organização e o cruzamento de dados, além de informações sobre movimentações bancárias em tempo real.

O Simba será disponibilizado a todos os servidores do TCE, bastando para isso o cadastramento e treinamento da pessoa interessada.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/08/2017