Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.

A Primeira Câmara do TCE, na última quinta-feira (26), em processos de 2015 que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Panelas e de Tamandaré a rejeição das contas de Governo dos ex-prefeitos Sérgio Barreto de Miranda e José Hildo Hacker, respectivamente.

Em ambos os casos, motivaram a rejeição das contas a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, a ocorrência sucessiva de deficit orçamentário e financeiro, distorções na elaboração das Leis Orçamentárias (LOA e LDO), além da extrapolação do limite de gastos com pessoal, no caso de Panelas, e a ausência de transparência do Poder Executivo, em relação a Tamandaré.

Determinações – O relator determinou aos atuais gestores das cidades, entre outros pontos, que adotem medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias; que disponibilizem à sociedade as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que recolham no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2018