A Segunda Câmara emitiu, nesta quinta-feira (09), parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Primavera a rejeição das contas de governo da ex-prefeita Severina Moura Batista Peixoto (Naza Pão com Ovo) referente ao exercício financeiro de 2015. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.
De acordo com o relatório técnico de auditoria elaborado pela Inspetoria Metropolitana Sul, foram identificadas diversas irregularidades, as quais no seu conjunto deram causa à rejeição das contas.
As principais irregularidades, que constam do voto do relator, foram a extrapolação do limite de gastos com a folha de pessoal, que chegou a 63,85% da receita corrente líquida no terceiro quadrimestre do exercício, sendo que esse descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal já vinha existindo desde o exercício de 2014; irregularidades num processo de Gestão Fiscal sem interposição de recurso; contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no valor de R$ R$ 955.187,43; contribuições retidas dos servidores e não recolhidas ao RGPS no valor de R$ 1.237.755,74; déficit na execução orçamentária no montante de R$ 447.550,14; realização de despesas sem lastro financeiro; baixo percentual de arrecadação de receita própria; inconsistências na contabilidade e não disponibilização no site da prefeitura de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
RECOMENDAÇÕES – Contas de governo são o instrumento através do qual o chefe do poder executivo, de qualquer ente da Federação, expressa o resultado da atuação governamental em determinado exercício financeiro. No caso de Primavera, a ex-prefeita não apresentou defesa o que levou o TCE a fazer uma série de determinações ao atual gestor do município, entre elas tomar providências para cobrar a dívida ativa e organizar a contabilidade da prefeitura.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/08/2018
