O conselheiro substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega, participou na última terça-feira (21) do seminário sobre "Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público: recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018". O evento ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

A Lei 13.665/2018, sancionada em abril, acrescenta dez artigos à LINDB, relativos à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Ela prevê que as decisões judiciais e administrativas sejam tomadas com base na realidade, para possibilitarem o seu cumprimento, e não apenas amparadas na redação literal da lei. “Esse acréscimo recente diz respeito à atuação do setor público, dos órgãos de controle, do Judiciário e basicamente vai buscar uma racionalidade na questão decisória, ou seja, os órgãos de controle devem se pautar pela conseqüência das decisões que vão ser tomadas”, disse Marcos Nóbrega.

Durante a palestra, Marcos Nóbrega explicou as possibilidades e rupturas trazidas pela nova legislação. “A lei procura deixar bem claro, embora isso já seja uma prática administrativa, é dizer da possibilidade de a Administração fazer acordos com o particular, termos de ajuste de conduta, termos de acordo de gestão, ou seja, sair de um poder de polícia punitivo e passar para um poder de polícia consensual. É a Administração sendo partícipe, junto com o setor privado, para a resolução de dificuldades. Essa é a questão pragmática do texto”, completou.

O seminário contou com a presença de um grande público, entre eles procuradores do Estado, advogados, professores, estudantes e servidores públicos.

Em junho deste ano a mesma palestra foi proferida no TCE-PE por Marcos Nóbrega que além de conselheiro substituto é professor da Faculdade de Direito do Recife e possui pós-doutorado pela Harvard Law School.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações da PGE-PE 27/08/2018