Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima quarta-feira (19) a sessão do Pleno terá início excepcionalmente às 9h.

A conselheira do Tribunal de Contas, Teresa Duere, expediu no último dia 16 uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1858427-5) determinando à Companhia Estadual de Habitação e Obras que suspenda os pagamentos excedentes de alguns serviços da segunda etapa das obras de revestimento do Canal do Fragoso, em Olinda. A decisão foi monocrática e surgiu a partir dos fatos apontados por uma Nota Técnica de Esclarecimento de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 1406659-2), formalizada para acompanhar a execução das obras. Os trabalhos vem sendo conduzidos pela equipe do Núcleo de Engenharia do TCE e permitiram observar indícios de sobrepreço (R$ 1.054.525,62) e superfaturamento (R$ 257.713,45) em dois itens do contrato.

As obras no Fragoso tiveram início há seis anos por meio do contrato nº 021/2012, firmado entre a CEHAB e a Construtora Ferreira Guedes S/A. Em seu sétimo aditivo, o valor já chegava a R$ 100.081.273,66, 37,4% a mais que os RS 72.865.691,64 contratados inicialmente. Com base nas irregularidades apontadas pela equipe do NEG, a relatora do processo encaminhou em setembro do ano passado um ofício alertando a CEHAB sobre os fatos, que se comprometeu a atender às recomendações e adotar os parâmetros estabelecidos no Alerta de Responsabilização.

Para a conselheira, os riscos de que os valores pagos excessivamente continuassem sendo pagos, sem que a CEHAB promovesse uma readequação entre os pagamentos e a execução da obra, motivaram a Cautelar. Segundo ela, a permanência da situação atual resultaria em um aumento significativo dos valores pagos indevidamente.

Teresa Duere também chamou a atenção da Companhia para a “necessidade de promover retenções, nas mediações em aberto, dos valores apontados como superfaturados, sob pena de responsabilização”. A administração da CEHAB e a empresa contratada foram comunicadas da decisão, contando com um prazo de até cinco dias para apresentar os devidos esclarecimentos, caso achem necessário.

A OBRA – Além dos mais de cinco mil metros de revestimento do canal, o projeto conta também com a implantação de três conjuntos habitacionais, com 1.142 unidades, duas lagoas de retenção e um sistema viário com mais de 10 km de vias pavimentadas às margens do Fragoso. Para isso, várias ações são necessárias, dentre elas a desapropriação de 1.500 imóveis e a relocação de 700 famílias residentes em palafitas e casas ao longo do trecho a ser executado.

O TCE vem monitorando a obra desde 2014, mas o acompanhamento intensificou-se a partir de 2016, em decorrência das fortes chuvas registradas entre abril e maio daquele ano, que provocaram inundações na região do entorno do canal, trazendo sérios prejuízos à população local. As falhas de planejamento e deficiências no projeto, a falta de sintonia entre os órgãos envolvidos, além do ritmo lento dos serviços, contribuíram para o agravamento das circunstâncias.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/08/2018