Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e do Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

A Segunda Câmara do TCE multou o ex-prefeito de Itacuruba, Gustavo Cabral Soares, em R$ 57.600,00 pelo descumprimento dos limites da gestão fiscal no exercício financeiro de 2016. O valor da multa correspondente a 30% da soma do subsídio anual recebido pelo gestor. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.

Após análise técnica foi elaborado o relatório de auditoria que apontou a não adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da Despesa Total com Pessoal (DTP), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante 2016 os gastos com DTP alcançaram 59,98%, 61,08% e 55,79% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres respectivamente, ultrapassando o limite estabelecido pela LRF que é de 54%. O relatório destaca que esses valores já vinham sendo excedidos desde 2014.

O voto foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (25). Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2018