Informamos que nos próximos dias 12, 13 e 14 de novembro não serão realizadas sessões de julgamento na 1ª Câmara (dias 12 e 14), 2° Câmara (dia 14) e no Pleno do TCE (13). Os processos pautados para a citadas datas poderão ser, a critério de cada relator, reagendados para as pautas seguintes. A sessão da 2ª Câmara do dia 12 acontecerá normalmente.

Dezembro

Uma análise de licitação, feita pelo Tribunal de Contas na Secretaria de Educação do Recife, resultou em uma economia de mais de 18 milhões de reais aos cofres públicos do órgão. Os trabalhos avaliaram o edital do Pregão Eletrônico nº 22/2018 – CPLE, conduzido pela Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Recife, a pedido da SEDUC. A relatoria é do conselheiro Carlos Porto.

O objeto tratava da contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições às escolas municipais e conveniadas, profissionalizantes, além das Unidades de Tecnologia e participantes de programas especiais da SEDUC. De acordo com o edital, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 6 de setembro deste ano, elas deveriam ser preparadas pela contratada com uso de gêneros alimentícios produzidos nas unidades de ensino e entregues nas escolas. O valor estimado para a prestação do serviço era de R$ 146.968.727,37.

A auditoria teve origem em uma determinação do Acórdão TC nº 686/2018, resultante do processo de Medida Cautelar TC nº 1855461-1. A Cautelar recomendava à área técnica do Tribunal o acompanhamento da licitação que viesse a substituir o Pregão Eletrônico nº 09/2013 (Contratos nº 22/2014 e nº 23/2014). Com os trabalhos, a equipe técnica da Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação do TCE identificou algumas irregularidades. A primeira é que o órgão fez uso de apenas uma fonte de pesquisa ao elaborar a composição dos preços unitários a serem usados como referência, e que deveriam estar o mais próximos possíveis daqueles praticados pelo mercado. Apesar de o cardápio ser bastante diversificado, os valores das refeições apresentavam uma variação pequena, de apenas dez centavos. É o caso dos preços das merendas a serem servidas nas creches-berçário, à base de frutas, e daquelas destinadas aos alunos das escolas regulares e integrais, bem mais elaboradas.

Por outro lado, também não havia previsão no edital do número de crianças/estudantes a ser beneficiado por creche/escola, impossibilitando, a aferição do quantitativo de refeições por aluno a ser contratado. Por fim, constava do Termo de Referência que os testes de aceitabilidade deveriam ser aplicados pela contratada, quando os artigos 5º (inciso II) e 17 (§ 1º) da Resolução FNDE nº 26/2013 determinam que são de responsabilidade da entidade contratante, no caso, a SEDUC.

Diante das recomendações do Tribunal, a Prefeitura do Recife publicou um novo edital no Diário Oficial de 24 de novembro deste ano, reduzindo o valor estimativo para R$ 128.580.412,37 e gerando o benefício de R$ 18.388.315,00.

Ao longo do exercício de 2018 os trabalhos do Tribunal já geraram benefícios de R$ 68.828.075,12.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/12/2018

O ano de 2018 foi marcado por uma importante comemoração no Tribunal de Contas do Estado, com vários eventos para lembrar o aniversário de 50 anos da Instituição.

Além da passagem pelo Jubileu de Ouro, o ano foi marcado por diversas ações e projetos, como o Tome Conta das Eleições, o trabalho de integração com instituições parceiras, a realização de cursos, expedição medidas cautelares, auditorias de relevância e demais trabalhos que seguiram as diretrizes da gestão de intensificar o combate à corrupção e o estímulo à transparência pública.

Em recente entrevista à Rádio CBN, o presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, fez um balanço do primeiro ano de gestão e destacou números importantes para o TCE em 2018, como por exemplo os mais de 630 mil acessos do Portal Tome Conta. "Temos muito o que comemorar pois esse número de acesso mostra que o cidadão está cada vez mais interessado em saber como o dinheiro público está sendo aplicado pelo gestor”, disse ele.

Outro marco de relevância no ano que se encerra foi o projeto Tome Conta Eleições, realizado no período de agosto a novembro de 2018, com objetivo de acompanhar e fiscalizar o gasto público em relação à legalidade e economicidade da despesa, com o objetivo de prevenir danos e evitar o desvio de recursos públicos com vistas ao financiamento de campanhas eleitorais. Para isso, as equipes de auditoria do TCE visitaram todos os 184 municípios do Estado, bem como 20 unidades jurisdicionadas estaduais.

ATUAÇÕES – Outro importante marco foi em relação aos benefícios financeiros gerados pela atuação concomitante do TCE, sobretudo, das análises prévias de procedimentos licitatórios, que chegaram à ordem de mais de 60 milhões de reais.

Além disso, mais de 138 Medidas Cautelares foram expedidas, evitando lesões ao erário ou risco de ineficácia. O TCE também realizou 637 auditorias concomitantes e 89 auditorias especiais e analisou mais de 172 processos licitatórios.

OBRAS PÚBLICAS E LEVANTAMENTOS – A fiscalização do abandono de obras públicas também foi recorrente em 2018, com destaque para as obras da Copa do Mundo, implantação da Hidrovia do rio Capibaribe, Ponte do Monteiro, etc.

Durante o ano o Tribunal também publicou o indíce de Transparência dos municípios pernambucanos, com o objetivo de maior fiscalização e transparência das ações dos gestores públicos. Este ano também houve a conclusão do levantamento sobre a situação da destinação do lixo dos municípios pernambucanos, a partir de dados fornecidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e inspeções realizadas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. No levantamento, divulgado em fevereiro, é possível saber quais as cidades que depositam os resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como os locais onde a destinação ainda é feita de forma irregular, com um comparativo feito nos últimos três anos.

PARCERIAS  - Outro ponto alto no ano foram as parcerias realizadas com o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado e Polícia Federal que culminaram em diversas operações, além de treinamento do nosso corpo técnico prestado por Delegada da Polícia Federal sobre técnicas investigativas de combate à corrupção.

E por falar em capacitações, o TCE, seguindo seu caráter pedagógico realizou através da Escola de Contas diversas capacitações para jurisdicionados e população em geral, inclusive, intensificando o projeto de Interiorização, com a realização de capacitações no interior do Estado.

AVANÇOS EM 2019 – De acordo com o presidente Marcos Loreto, o Tribunal de Contas tem muito o que avançar no próximo ano. "O objetivo é sempre de continuar evoluindo, e para isso estamos investindo muito na parte de tecnologia e informação, adquirindo instrumentos que auxiliem no trabalho dos auditores e engenheiros. “Isso servirá para nos aproximar cada vez mais dos municípios e estado, principalmente na parte de orientação”, declarou.

Em relação ao Portal Tome Conta, Marcos Loreto destacou as novidades previstas para o próximo ano, como a inclusão do módulo “pessoal", o que permitirá conferir vínculos de emprego de todos os servidores públicos do Estado. "Além das consultas e execução orçamentária, disponibilizamos os documentos de licitações e contratos, algo bastante elogiado entre outros órgãos que compõem a rede de controle, como Polícia Federal e Ministério Público, pois facilita ao cidadão verificar cópia de contratos, edital de licitação, entre outros documentos, algo que cumpre a diretriz da atual gestão para fomentar a transparência social”, comentou a coordenadora de Controle Externo do TCE, Taciana Mota.

Outros pontos para evoluir em 2019 são relativos ao processo eletrônico, com melhorias nos procedimentos de notificação e contraditório, facilitando os gestores na comunicação com o Tribunal de Contas. Além da criação de um grupo específico para análise das prestações de contas dos órgão previdenciários municipais.

Confira aqui fotos dos eventos e ações do TCE em 2018.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/12/2018

O presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto, a conselheira Teresa Duere e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, foram homenageados nessa quinta-feira (20) na Câmara Municipal do Recife, na ocasião da solenidade de entrega da Medalha de Mérito do Judiciário Ministro Djaci Falcão.

A medalha é outorgada anualmente a personalidades do meio jurídico e representantes de Instituições que se destacam em seus respectivos campos de atuação. Na noite de ontem, 33 pessoas foram agraciadas com a comenda.

A homenagem ao presidente Marcos Loreto e à procuradora Germana Laureano foi proposta pela Comissão Executiva da Câmara Municipal, que indicou outras oito personalidades da lista de agraciados. A medalha da conselheira Teresa Duere foi uma proposição do vereador Aerto Luna.

A comenda é uma homenagem ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Djaci Falcão, que era paraibano de Monteiro mas fez toda sua carreira de magistrado em Pernambuco.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/12/2018

O Tribunal de Contas e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, firmaram, na manhã desta sexta-feira (21/12), um convênio de cooperação técnica visando regulamentar a cessão de policiais militares da Guarda Patrimonial de Pernambuco para o TCE. O documento estabelecendo a parceria foi assinado pelo presidente Marcos Loreto e pelo secretário de Defesa Social do Estado, Antônio de Pádua Vieira.

O convênio tem por objetivo a complementação do efetivo de policiais militares da ativa cedidos ao TCE, por policiais inativos da GPP. O efetivo será responsável pelo serviço de segurança do edifício sede do Tribunal, no Recife, e de suas Inspetorias Regionais localizadas nos municípios de Arcoverde, Bezerros, Garanhuns, Palmares, Petrolina e Surubim.

O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto destacou os benefícios do convênio. “É de fundamental importância o convênio firmado com o Governo do Estado. Através dele, nós garantimos a guarda do nosso patrimônio físico com policiais militares da reserva, sem prejudicar o policiamento realizado nas ruas com a retirada de policiais da ativa”.

Já o secretário Antônio de Pádua ressaltou que o convênio fortalece a parceria entre as duas instituições e será benéfica para todos envolvidos. “O convênio reforça a parceria entre as instituições. Agora, os policiais da reserva poderão contribuir de maneira formal, fazendo a proteção dos equipamentos do Tribunal de Contas. Já para a Polícia Militar o convênio representa um grande ganho, uma vez que seus servidores aposentados serão aproveitados realizando um trabalho dessa importância”. Comentou.

A princípio serão disponibilizados cerca de 20 policiais militares, mas dependendo da necessidade do Tribunal, esse número será reforçado.

Na ocasião, o presidente Marcos Loreto aproveitou para fazer a entrega ao secretário Antônio de Pádua, do livro dos 50 anos do TCE, lançado em comemoração ao Jubileu de Ouro da Instituição.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/12/2018

O Tribunal Solidário inovou na ação de Natal deste ano e preparou uma grande surpresa para as crianças e adolescentes da ONG Pequenos Profetas ontem (20). Pela primeira vez, a área externa do estacionamento do TCE se transformou em um verdadeiro parque de diversões com pula-pula, futebol de salão e muito mais.

O coordenador da ONG, Demetrius Demetrio, disse estar muito grato pela iniciativa. "O nome Pequenos Profetas vem de uma denominação criada por Dom Helder Câmara, em homenagem às crianças. No local onde funciona a organização, há o maior telhado eco produtivo de Pernambuco, que chega a beneficiar 400 famílias", revelou. "Este é um momento mágico que vai ficar marcado em nossos corações. Estamos todos muitos felizes e gratos", afirmou ele.

Além dos brinquedos infláveis, teve pipoca, algodão doce, geladinho, doces e salgados para a criançada. Ao final do evento, os servidores que apadrinharam os jovens por meio da Arvore Solidária, entregaram os presentes pessoalmente. "É um grande ganho para nós também. Mais do que a doação de um presente, tivemos a oportunidade de abraçar, tirar fotos e desejar um Feliz Natal a todos", disse o servidor Eduardo Montenegro, do Tribunal Solidário.

Lucas, de 12 anos, ganhou um par de sapatos e roupas e disse ter gostado muito do presente. "Foi uma manhã muito divertida. Gostei muito dos brinquedos. O meu preferido foi o futebol de sabão", comentou. O grupo de crianças e adolescentes também preparou uma surpresa para a ocasião. Entregaram, como lembrança, bonecas Abayomi feitas à mão por eles mesmos. A produção, de origem africana, é considerada um amuleto e um símbolo de resistência.

MAIS AÇÕES - O Tribunal Solidário, que vem atuando há 19 anos em projetos sociais diversos, também fez a entrega de presentes na última terça-feira (18) a partir das doações de servidores para a Árvore Solidária. As crianças do Instituto de Desenvolvimento Sociocultural e Cidadania (Idesc), no bairro de Areias, receberam a equipe com apresentações musicais, pastoril e capoeira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/12/2018

A Primeira Câmara do TCE referendou na última terça-feira (18) uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinando a suspensão de processo licitatório (Pregão Presencial nº 13/2018) da Prefeitura Municipal de Chã de Alegria, sob responsabilidade do pregoeiro Ednaldo Leite da Silva, bem como a abertura de Processo de Auditoria Especial para exame de mérito.

A referida Cautelar (tc n° 1859607-1) foi emitida devido a indícios de irregularidades, verificados após representação da empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA – EPP”, no mencionado certame, que possui por objeto a contratação de empresa para fornecer gerenciamento de frota do Município e a implementação de um sistema informatizado para a manutenção veicular.

De acordo com o voto, existiam indícios de máculas que podem comprometer a legalidade e competitividade do certame, entre elas, exigir dos interessados a prévia apresentação de rede credenciada, junto com a proposta à Prefeitura; regulamentação incabível da taxa de administração que o licitante apresentará na proposta; além de exigir reconhecimento de firma nos atestados de qualificação técnica, o que, a princípio, constituem afrontas à Constituição da República.

Notificado, o pregoeiro municipal não excluiu as aparentes infrações do certame, conforme análise da Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação, por esses motivos, foi emitida e consequentemente referendada a Cautelar para suspensão do pregão que também será objeto de julgamento em sede de Auditoria Especial.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/12/2018

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou na última terça-feira (18) uma auditoria especial realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco para avaliar a forma como os recursos hídricos estão sendo gerenciados no Estado. O levantamento buscou identificar também os principais problemas que afetam o abastecimento de água no Agreste pernambucano. Como resultado, foram feitas algumas recomendações aos interessados do Processo TC nº 1605257-2, cujo relator é o conselheiro Dirceu Rodolfo.

O trabalho é parte das auditorias de natureza operacional que o TCE realiza desde 2001 em ações de governo para avaliar aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública, com objetivo de contribuir para que os investimentos gerem mais benefícios à sociedade. Desde 2006, a instituição desenvolve ações nesta área junto ao Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

O estudo realizado pela equipe da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas (GEAP) do TCE apurou que os principais aspectos que levam à escassez de água são reflexo do aumento da demanda decorrente do crescimento populacional; do desperdício; do processo desordenado de urbanização, industrialização e expansão agrícola; além do desmatamento e de fatores climáticos. A poluição ambiental, por sua vez, tem grande participação no desabastecimento, já que afeta a qualidade da água para consumo.

De acordo com o trabalho, os principais problemas encontrados em Pernambuco vão desde a ausência de implementação de Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos; até a não constituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas (COBH) na totalidade das bacias do Estado. A isso somam-se a situação crítica de abastecimento de água encontrada no município de Belo Jardim e as grandes perdas observadas no sistema de distribuição de água. Entretanto, boas práticas também foram implementadas pela SDEC, como a implantação de Conselhos Gestores de Açudes (Consus) e o mapeamento de todo o território do Estado por meio do Programa Pernambuco Tridimensional.

DIAGNÓSTICO - Segundo dados apresentados pelo relatório da GEAP, apenas 2,5% de toda a água existente no planeta é doce, dos quais 69% são consumidos pela agricultura, podendo chegar a 80% nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. A indústria chega a gastar 23%, enquanto apenas 8% é usado para abastecimento residencial.

Hoje, aproximadamente 1 bilhão de pessoas sofrem com a indisponibilidade de água para consumo e as expectativas para o futuro são ainda mais alarmantes. É que as previsões encontradas pelo diagnóstico apontam que nos próximos 25 anos cerca de 5,5 bilhões de seres humanos estarão concentrados em áreas com problemas de abastecimento de ordem moderada a séria. Atualmente, no Brasil, 69% dos mananciais estão localizados na região Norte, enquanto que 15% e 13% encontram-se, respectivamente, no Centro-Oeste e Sul/Sudeste do país. O Nordeste concentra apenas 3% deles.

De acordo com a Agência Nacional de Águas, em 2014, foi decretada Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em 67,7% dos municípios pernambucanos por conta da estiagem, levando o Estado a ocupar a 5ª pior colocação em um ranking nacional. Em 2016, este número chegou a 68% (70 cidades do Agreste e 56 do sertão), segundo levantamento da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. No mesmo ano, 62% dos 107 reservatórios monitorados do Estado entraram em colapso, quando o nível de acumulação de água esteve abaixo de 10% de sua capacidade total. No Agreste, 64% dos 32 monitorados estavam nesta mesma situação, conforme divulgou a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC). O período de estiagem já dura mais de cinco anos.

RECOMENDAÇÕES - Segundo o voto do relator, a partir de agora, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, substituta da SDEC na Gestão dos Recursos Hídricos do Estado, terá que realizar estudos e adequar recursos para recuperação e preservação da qualidade da água e estabelecer critérios para lançamento de efluentes nos rios. Ela também deverá estimular, juntamente à APAC, a criação dos Comitês nas bacias restantes e intensificar a fiscalização dos reservatórios, principalmente nos períodos de estiagem, evitando retiradas irregulares ou além das vazões estabelecidas pela Agência. Caberá ainda à APAC reforçar as açõesvoltadas ao cadastramento e autorização para uso da água.

A Compesa, dentre outras coisas, terá que melhorar a prestação do serviço de abastecimento emergencial de água em Belo Jardim, atendendo a toda a população urbana do município; aumentar o investimento na manutenção da rede de abastecimento de água, minimizando vazamentos, sobretudo em tubulações da rede de distribuição; e intensificar o monitoramento de perdas físicas de água, ou por conta de ligações clandestinas na rede de distribuição. A autarquia deverá ainda avaliar a qualidade dos materiais usados nas tubulações, evitando consertos recorrentes; e manter um programa contínuo visando à qualidade da mão de obra para impedir serviços mal executados em tubulações.

Os três órgãos terão 30 dias para remeter ao Tribunal o Plano de Ação com as medidas a serem adotadas, o cronograma e os responsáveis pela implementação das recomendações da auditoria. Eles deverão também enviar anualmente ao TCE o relatório de execução do Plano de Ação. Por fim, a Diretoria de Plenário do TCE deverá encaminhar o processo ao Núcleo de Auditorias Especializadas, para que remeta cópia da decisão e do Relatório de Auditoria à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, à Compesa e à APAC.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/12/2018

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais, na última terça-feira (18), processos de admissão de pessoal das prefeituras de Lagoa Grande, São José do Belmonte e Lagoa do Carro, destinadas ao preenchimento de diversas funções nos municípios em 2017. São relatores, respectivamente, os conselheiros substitutos Alda Magalhães (Processos TC nº 1851600-2 e 1850652-5) e Ricardo Rios (Processo TC nº 1852769-3). Os trabalhos foram realizados pela equipe da Gerência de Admissão de Pessoal, do Núcleo de Atos de Pessoal do TCE.

No caso de Lagoa Grande, foram avaliadas 849 admissões temporárias sob a responsabilidade do prefeito Vilmar Cappellaro. A relatora levou em conta o fato de que a prefeitura não enviou ao TCE a documentação relativa às contratações, conforme exige a Resolução TC nº 01/2015, prejudicando os trabalhos da auditoria. O gestor também descumpriu uma deliberação do Tribunal (Acórdão TC nº 556/2014) que determinava o levantamento da necessidade de pessoal no município, o que motivou a imputação de multa no valor de R$ 8.089,00 ao prefeito. 

Dados levantados pela auditoria apontaram que 63,3% dos servidores do município encontram-se vinculados a contratos temporários, confirmando a necessidade urgente de realização de concurso público na cidade. Não bastasse o descumprimento, não foram apresentados o interesse público e sequer a necessidade temporária das contratações.

A auditoria apontou ainda que diversos servidores municipais acumulavam cargos ilegalmente, tanto na administração local como em outros órgãos públicos, violando o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Por fim, nos 1º e 2º quadrimestres de 2017, a prefeitura comprometeu, respectivamente, 52,9% e 52,05% de sua despesa total com pessoal, extrapolando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e agravando a situação orçamentária do município.

O mesmo aconteceu nas 153 contratações realizadas no município de São José do Belmonte. De acordo com a equipe da GAPE, elas aconteceram nos 2º e 3º quadrimestres do ano passado, muito embora o último concurso realizado no município tenha ocorrido em maio de 2017, portanto, com prazo ainda vigente. A Lei Municipal nº 896/2001, por sua vez, que deveria tratar do assunto, é omissa quanto às exigências para o processo de contratação, à forma de acesso e aos critérios de desempate. Neste caso, além de julgar pela ilegalidade dos atos, o Tribunal de Contas aplicou ao interessado, o prefeito Francisco Romonilson Mariano, uma multa no valor de R$ 24.418,50, determinando o envio dos autos ao Ministério Público de Pernambuco para as medidas cabíveis. A administração do município terá até 30 dias úteis para efetuar o desligamento de todos os servidores contratados.

LAGOA DO CARRO – A situação em Lagoa do Carro não foi diferente. Segundo o relatório da auditoria, a documentação das 345 contratações foi enviada após o prazo previsto pela Resolução TC nº 01/2015, resultando na imputação de multa à prefeita Judite Maria Botafogo Santana da Silva, e às secretárias de saúde, Rosinete Maria da Silva, e de assistência social e cidadania, Dyéniheiris Alves de Amorim Ferreira, no valor de R$ 4.082,00. Para o conselheiro substituto Ricardo Rios, além de não ter ocorrido seleção pública impessoal dos contratados e de ter sido registrada a acumulação ilegal de cargos, a prefeitura ainda extrapolou os limites para despesa com pessoal. Embora notificadas, as interessadas não apresentaram defesa.

Além do voto pela ilegalidade da contratação, negando os registros dos atos a elas vinculados, o relator determinou ainda a atual prefeita, ou quem vier a sucedê-la, que realize levantamento da necessidade de pessoal da prefeitura de modo a promover a realização de concurso público no município. O chefe do executivo terá também que reduzir os gastos com despesa de pessoal adequando-os ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar possíveis casos de acumulação indevida de cargos ou funções, de modo a saná-los de imediato. A partir de agora, a Coordenadoria de Controle Externo do TCE deverá monitorar o cumprimento da Decisão nas auditorias que vier a realizar no município.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à Sessão. Porém, ainda cabe recurso ao Pleno do Tribunal. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Gilmar Severino de Lima.

O julgamento encerrou a pauta de Sessões das Câmaras do TCE em 2018. A partir do próximo dia 22 de dezembro, a instituição entrará em um breve recesso para as comemorações de final de ano. Os julgamentos deverão ser retomados a partir do dia 22 de janeiro de 2019.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/12/2018

A última sessão da Primeira Câmara de 2018 foi marcada por diversos julgamentos de atos de Admissão de Pessoal. Ao todo, 14 processos desta modalidade foram apreciados pelos conselheiros.

Foram julgados, entre outros, processos da prefeitura de Recife, Caruaru, Pesqueira, Bom Jardim, além da Secretaria de Saúde de Pernambuco e da Polícia Militar. Todos eles pela regularidade das admissões. Relataram processos de Admissão os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros e Ruy Ricardo Harten, além do conselheiro Ranilson Ramos.

Ao final, o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da 1ª Câmara, informou que foi a última sessão do ano, desejando a todos os presentes boas festas e um feliz 2019.

Esta será a última semana de trabalho do TCE neste ano de 2018, antes do início de um pequeno recesso. Amanhã (19), os julgamentos se encerram com a sessão do Pleno, que, excepcionalmente, terá início às 9h.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/12/2018

O TCE informa aos seus jurisdicionados que as sessões da Segunda Câmara (dia 18) e do Pleno (19) da próxima semana serão iniciadas uma hora mais cedo, às 9h, devido ao grande número de processos que constam das pautas. O conselheiro Marcos Loreto presidirá a sessão do Pleno e Carlos Porto da Segunda Câmara. Será a última semana de trabalho do TCE neste ano de 2018, antes do início de um pequeno recesso.

A Primeira Câmara, presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, terá seu horário de início normal, às 10h.

CAUTELAR – Na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (13), o conselheiro Dirceu Rodolfo levou para referendo uma Medida Cautelar referente ao aluguel do Centro Administrativo de Jaboatão dos Guararapes, locado pela prefeitura pelo valor mensal de R$ 410 mil.

Com base em avaliação feita por um servidor do Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas considerou o valor exagerado e sugeriu ao conselheiro, relator das contas do município do presente exercício, a sua redução para R$ 190 mil, determinação prontamente acatada pelo prefeito Anderson Ferreira.

Nesta quinta-feira, Dirceu Rodolfo fixou o valor do aluguel em R$ 218.982,75 – com base em laudos técnicos da Casa – até que o TCE conclua uma auditoria especial sobre a matéria que está em curso.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/12/2018

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando às câmaras municipais de Calumbi e Santa Terezinha a aprovação, com ressalvas, das contas de Governo nos exercícios financeiros 2015 e 2016, tendo como interessados os ex-prefeitos Erivaldo José da Silva e Adeilson Lustosa da Silva, respectivamente. Os processos tiveram a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Apesar do julgamento pela regularidade, o relator fez algumas determinações aos atuais gestores dos municípios, a destacar: elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; envidar esforços na melhoria da capacidade de pagamento imediato dos compromissos de curto prazo e atentar para o regular recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e RPPS.

Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/12/2018

A Primeira Câmara do TCE julgou na última quinta-feira (13) um processo de denúncia e outro de auditoria especial, ambas do exercício de 2017, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na contratação de fornecimento de combustíveis pela prefeitura de Surubim. A relatora foi a conselheira Teresa Duere.

De acordo com a denúncia apresentada ao Tribunal, houve ausência da justificativa de preço e da razão da escolha do fornecedor no procedimento de dispensa para contratação direta de combustíveis e lubrificantes, bem como indícios de favorecimento na contratação da empresa Manduri E. G. H. Combustíveis - EPP, resultando em afronta aos princípios da impessoalidade, legalidade e da transparência.

Baseada em um parecer do Ministério Público de Contas a conselheira considerou procedente a denúncia (processo n° 1724241-1) que teve como interessados a prefeita Ana Célia Cabral de Farias e o secretário de Administração, Arquimedes Franklin de Lima Neto e aplicou uma multa no valor de R$ 15.000,00.

Em paralelo à apuração da denúncia, o TCE realizava uma auditoria especial (processo TC n° 1729679-1) também para verificar o fornecimento de combustíveis. De acordo com o voto, entre as irregularidades encontradas, estavam a ausência de controle de consumo de combustíveis. No entanto, a administração anulou o Pregão de contratação dois dias após ter ciência dos trabalhos do Tribunal, como também os respectivos contratos.

Sendo assim, a conselheira julgou regular, com ressalvas, o processo e realizou uma série de determinações para que a prefeita adote as medidas relacionadas quanto à licitação e contratação do fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes para a frota de veículos. Os votos foram aprovados por unanimidade e ainda cabe recurso ao Pleno do Tribunal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/12/2018

Em sessão realizada nesta quarta-feira (12), o Pleno do Tribunal de Contas aprovou voto de aplauso proposto pelo conselheiro Carlos Porto pela posse dos ministros do TCU, os pernambucanos José Múcio e Ana Arraes para presidente e vice, respectivamente, ocorrida na última terça-feira em Brasília.

Carlos Porto destacou a trajetória de ambos, frisando que o presidente José Múcio, de quem foi companheiro na política, "é alguém com capacidade de liderança e diálogo, tendo sido anteriormente prefeito de Rio Formoso, secretário estadual de Transportes, presidente da Celpe, deputado federal, líder do seu partido na Câmara Federal, ministro do Estado e encerrado sua longa vida pública, como ministro do TCU". Sobre Ana Arraes, ressaltou que ela já foi servidora do TCE, além de deputada federal, líder de bancada do PSB, estando portanto habilitada para exercer com competência a sua missão.

Já o conselheiro Valdecir Pascoal lembrou o prestígio dos ministros, refletida numa posse concorrida. Além disso, destacou a importância dos pernambucanos para o TCU e a experiência pública de ambos.

Presidindo a sessão em substituição ao conselheiro Marcos Loreto, que se encontrava ausente, o vice presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, endossou a iniciativa e ressaltou a tradição de pernambucanos em ocupar vagas naquela Corte de Contas.

Por fim, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, subscreveu a proposição de Carlos Porto e também solicitou um voto de aplauso para o Ministério Público de Contas do Piauí por ter vencido, na última semana, o prêmio Innovare na categoria Ministério Público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/12/2018

Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas na Prefeitura de São João, resultou em uma economia de R$ 450.211,27 aos cofres do município. O objetivo foi avaliar a regularidade da Dispensa nº 06/2018, publicada no Diário Oficial do dia 06 de setembro deste ano. A relatoria é da conselheira Teresa Duere.

A licitação previa a contratação de empresa para capacitação e treinamento de servidores ligados à administração local, e para a análise de possíveis reduções de contribuições e de despesas de pessoal e encargos. O prazo era de 12 meses.

Com a auditoria, a equipe técnica da Inspetoria Regional de Garanhuns identificou indícios de que o processo licitatório ocorreu de forma indevida, já que os fatos apurados levaram a crer que houve favorecimento da empresa contratada para a prestação dos serviços, o Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC).

O levantamento da IRGA observou o não atendimento a alguns critérios obrigatórios para a escolha da proposta vencedora, fundamentado pela ausência de vínculo entre o objeto contratado e a natureza da instituição, pela incompatibilidade entre os valores estimados e os preços de mercado, além da não comprovação da capacidade técnica para a prestação dos serviços.

Em função da atuação da equipe de auditoria, solicitando informações a respeito dos atos administrativos decorrentes da dispensa de licitação, o gestor municipal se antecipou à análise da legalidade do certame e procedeu a sua revogação. Deste modo, a Prefeitura deixou de desembolsar o montante licitado, gerando uma economia de R$ 450.211,27 ao município.

Ao longo do exercício de 2018, os benefícios gerados pelos trabalhos do Tribunal já somam R$ 40.173.137,80.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/11/2018

Os conselheiros Marcos Loreto (presidente), Valdecir Pascoal, Ranilson Ramos, Teresa Duere e Carlos Pimentel (substituto) representaram o TCE de Pernambuco na solenidade de posse, ocorrida hoje (11), em Brasília, dos ministros pernambucanos José Múcio Monteiro e Ana Arraes na presidência e vice do Tribunal de Contas da União, respectivamente. Múcio ingressou no TCU há nove anos na vaga do também pernambucano Marcos Vilaça e sucedeu na presidência o ministro maranhense Raimundo Carreiro.

Antes de chegar ao TCU, José Múcio, que é engenheiro civil por formação, exerceu atividade política em Pernambuco. Foi prefeito de Rio Formoso, secretário dos Transportes do governo Roberto Magalhães, cinco vezes deputado federal e ministro de Relações Institucionais do segundo governo Lula, que o indicou para a função.

PRESTÍGIO - A sessão de posse foi uma das mais prestigiadas da história do TCU. Teve a presença do presidente Michel Temer, do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do presidente do STF ministro Dias Toffoli. De Pernambuco estavam o governador Paulo Câmara, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, deputados federais, senadores, empresários e familiares dos dois ministros.

Da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, estiveram na sessão os futuros ministros Paulo Guedes (Economia), Sérgio Moro (Justiça) e Wagner Rosário (Controladoria Geral da União).

SAUDAÇÃO - Designado para saudar os novos presidente e vice em nome da Corte, o ministro Benjamin Zymler destacou a origem pernambucana de ambos, exaltou a história do Estado e do Recife e disse que o TCU tem um missão desafiadora nos próximos anos. "Não serão tempos fáceis, pois no horizonte de 2019 avizinham-se graves dificuldades no campo da economia e das contas públicas. O Brasil vive período de grande inquietude e grande esperança. E, neste cenário, há forte tendência de que nossa Corte de Contas adquira grande visibilidade”, disse o ministro.

Para o presidente Marcos Loreto, notou-se durante a sessão uma “grande confiança” na futura gestão de José Múcio, que sempre foi uma pessoa de diálogo e certamente vai buscar uma interação mais efetiva com os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, já que todos têm a mesma função e se encontram no mesmo barco.

Destacou também o protagonismo de Pernambuco naquela Corte, que pela primeira vez em sua história terá dois pernambucanos no seu comando. “Ambos têm tradição política em nosso Estado e passaram pelo parlamento, o que lhes deu a bagagem necessária para compreender a importância dos órgãos de controle e os que eles podem fazer em prol do combate à corrupção, da transparência e o aperfeiçoamento de nossas práticas democráticas”, declarou Marcos Loreto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/12/2018

O TCE realizou em Gravatá, na última semana, o XV Seminário de Planejamento e Gestão. O tema do evento deste ano, cuja abertura foi feita pelo presidente Marcos Loreto, foi “Nossos compromissos com a gestão”.

Nesta edição, além da apresentação dos resultados da gestão em 2018 pelo gerente de Gestão Estratégica e Projetos, Glauco Vasconcelos, foram definidas as prioridades para o próximo ano com base nas diretrizes estabelecidas pela atual gestão.

AUDITORIAS EM DESTAQUE - Uma das atividades do seminário foi a divulgação do resultado do concurso "Auditorias em Destaque", que este ano escolheu 12 trabalhos da área de Controle Externo. As auditorias foram selecionadas por uma comissão avaliadora que se baseou em critérios como inovação e achados relevantes. Na ocasião, a jornalista Karla Almeida conduziu um bate-papo com representantes de quatro das 12 equipes escolhidas, que teve a participação da Coordenadora de Controle Externo, Taciana Mota, onde foram revelados detalhes das fiscalizações realizadas.

Após essa conversa, todos os gerentes se reuniram em grupos de trabalho, a fim de possibilitar uma maior interação entre os seus participantes,  para discutir os avanços das diretrizes da gestão em 2018 e os resultados previstos para 2019.

O seminário foi encerrado na sexta-feira com uma mesa de debates sobre as perspectivas de atuação dos Tribunais de Contas diante do atual contexto político brasileiro com participação do presidente Marcos Loreto, do conselheiro Valdecir Pascoal, da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, do auditor geral Marcos Flávio e da Coordenadora de Controle Externo Taciana Mota.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/12/2018

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando às respectivas Câmaras Municipais, na última terça-feira (04), recomendado à rejeição dos processos de Prestação de Contas de Governo das prefeituras de Condado, exercício financeiro de 2015, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe, ambas de 2016. Todas tiveram como relator dos processos o conselheiro Valdecir Pascoal.

Os responsáveis pelas prestações de contas foram a ex-prefeita de Condado, Sandra Felix da Silva, o ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda e o atual gestor de Santa Cruz do Capibaribe, Edson de Sousa Vieira. Entre as principais irregularidades encontradas estavam a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias; déficit no plano previdenciário de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; o descumprimento do limite da Despesa Total com Pessoal (máximo de 54%); além da realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em desrespeito ao art. 21, da Lei Federal nº 11.494/07.

Em relação ao processo de Panelas (n° 17100038-9), o conselheiro destacou que em 2016 “o município aplicou um montante de R$ 2.556.749,60, o qual corresponde a um percentual de apenas 9,90%, não cumprindo a exigência mínima de aplicação contida da Constituição Federal (25%)”, o que de acordo com o conselheiro foi um dos menores já julgados por este Tribunal.

DETERMINAÇÕES – Nos três processos, além de julgar irregular, o relator fez uma série de determinações, entre elas, atentar para o recolhimento, no prazo legal, das contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário e que disponibilize à sociedade todas as informações exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

À prefeitura de Condado (n° 161001221) foi determinado que providencie o registro contábil, em conta redutora, de Provisão para Perdas de Dívida Ativa no Balanço Patrimonial.

Já no processo de Panelas o conselheiro também determinou que não inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos suplementares, descaracterizando a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento; que realize o cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e que diligencie para que o município tenha capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo.

Por fim, para o gestor de Santa Cruz do Capibaribe (processo n° 17100096-1), o relator determinou que seja especificado na programação financeira as medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e que seja repassado os recursos financeiros ao Poder Legislativo dentro do limite permitido na LOA.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Todos os processos cabem recurso no Pleno do TCE.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/12/2018

Membros da diretoria da Amupe reuniram-se nesta segunda-feira (10), no Tribunal de Contas, com quatro dos sete conselheiros para uma troca de opiniões sobre diversas questões de interesse dos municípios. Eles apresentaram uma pauta da qual faziam parte Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprimento dos limites constitucionais nas áreas de saúde e educação, contratação de escritórios de advocacia, prestação de contas, cumprimento da lei dos resíduos sólidos, compras públicas por meio de consórcios, fundos próprios de previdência e multas aplicadas pelo Tribunal.

Pela Amupe, participaram da reunião os prefeitos José Patriota (presidente da entidade e prefeito de Afogados da Ingazeira), João Batista Rodrigues (Triunfo), Mário Ricardo (Igarassu), Débora Almeida (São Bento do Una), Luiz Aroldo (Águas Belas), Manuca (Custódia), João Tenório Filho (São Joaquim do Monte) e Edilson Tavares (Toritama), Mário Mota (Riacho das Almas) e Severino Otávio (Bezerros). Pelo TCE, compareceram o presidente Marcos Loreto e os conselheiros Ranilson Ramos, João Carneiro Campos e Dirceu Rodolfo.

FLEXIBILIZAÇÃO - De modo geral, os prefeitos pleiteiam ao TCE uma flexibilização no julgamento de contas que envolvam as questões abordadas. Mas, segundo o conselheiro Dirceu Rodolfo, “um órgão de controle não pode enxergar os problemas só sob a ótica dos gestores. Temos que levar também em conta o relatório dos nossos auditores”.

Os prefeitos querem que o TCE considere em seus próximos julgamentos a mudança aprovada pelo Congresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os autoriza a descumprir o dispositivo referente a gastos com pessoal em caso de comprovação de queda de 10% na receita de um modo geral, e não apenas do FPM. Gasto de mais de 54% com a folha de pessoal tem ensejado rejeição de contas e aplicação de multa aos responsáveis por parte do TCE. Os conselheiros explicaram que o Tribunal já tem tido um “olhar diferenciado” sobre essas questões, especialmente quando o município se encontra em estado de emergência por causa da seca.

OS LIMITES - Em relação ao cumprimento dos limites na área de educação (mínimo de 25% da receita corrente líquida, segundo a Constituição), a prefeita Débora Pereira declarou que o Tribunal Pernambucano não leva em consideração outros tipos de gastos, além da manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao final ficou combinado que a Amupe fará uma consulta ao TCE para ter um posicionamento oficial do órgão sobre esse questionamento.

Outro tema da reunião, a contratação de escritórios de advocacia para assessoramento de natureza jurídica, foi devidamente esclarecido pelos conselheiros Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e João Carneiro Campos. Eles disseram que essa questão já está pacificada no TCE, ou seja, é possível a contratação em casos excepcionais, desde que a prefeitura não tenha Procuradoria habilitada para resolver certos tipos de pendência. O que não faz sentido, segundo Dirceu, é contratar um escritório para executar uma simples ação fiscal que pode ser tranquilamente ajuizada por qualquer procurador da prefeitura.

MEIO AMBIENTE - O tema dos resíduos sólidos também consumiu boa parte da reunião. Há uma lei federal em vigor, obrigando as prefeituras a substituir “lixões” por aterros sanitários, mas a Amupe garante que não é possível o seu cumprimento por absoluta falta de recursos. Conforme o prefeito Patriota, “o Congresso aprova a lei e manda a conta para os municípios pagarem, mas cadê o dinheiro?”. Nesse ponto, o conselheiro Ranilson Ramos interveio dizendo que a questão ambiental dos municípios só se resolverá por meio de consórcios. João Batista Rodrigues, prefeito de Triunfo, defendeu uma prorrogação de prazo para que os prefeitos possam cumprir esta lei.

Todos reconhecem a importância dos consórcios intermunicipais não só para o enfrentamento da questão dos resíduos sólidos e dos abatedouros, como também para a compra de medicamentos, cujos preços caem 30% quando são feitas em conjunto.

PREVIDÊNCIA - A questão que consumiu mais tempo, todavia, foi a previdenciária. Com base em súmula própria, o TCE multa prefeitos que não recolhem as contribuições patronais e dos servidores. "A contribuição descontada do servidor não pertence ao município e, como tal, tem que ser obrigatoriamente recolhida, sob pena de responsabilização por apropriação indébita”, afirmou Dirceu Rodolfo. Não se chegou porém a um consenso sobre se a solução para municípios que têm fundos próprios deficitários é o retorno ao Regime Geral de Previdência Social porque os prefeitos alegam que, num eventual encontro de contas, são credores do Regime Geral da Previdência Social e não o contrário.

Ao final, o presidente Marcos Loreto e o prefeito José Patriota elogiaram o resultado da reunião, que, segundo o presidente da Amupe, inaugura uma nova fase no relacionamento entre o Tribunal de Contas e os municípios. Patriota sugeriu que esses encontros com o TCE se tornem rotineiros, dada à importância dos temas tratados.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/12/2018

A análise de uma licitação realizada pelo Tribunal de Contas na Prefeitura de Araripina resultou em uma economia de mais de 700 mil reais aos cofres do município. O objetivo foi avaliar o edital do Pregão Presencial nº 21/2018, publicado no Diário Oficial do dia 10 de agosto deste ano. A licitação previa a aquisição de materiais gráficos para atender às necessidades da Prefeitura, com valor estimado de R$ 716.100,00. O relator é o conselheiro João Carneiro Campos.

Durante a auditoria, a equipe técnica da Inspetoria Regional de Petrolina do TCE encontrou algumas irregularidades no certame, dentre as quais a ausência de planejamento prévio da licitação e de um modelo pré-definido para os materiais gráficos a serem adquiridos, bem como da indicação de pesquisas ou cotações de seus preços unitários.

Após solicitação de esclarecimentos pelo Tribunal, a Prefeitura revogou o processo licitatório para adequar o termo de referência aos padrões exigidos pelas Leis 8.666/93 (Licitações e Contratos) e 10.520/02 (Pregão). Com a impugnação, que ocorreu em 21 de agosto de2018, foi gerado o benefício de R$ 716.100,00, uma vez que a Prefeitura deixou de desembolsar o valor.

Ao longo do exercício de 2018, os benefícios gerados pelos trabalhos do Tribunal já somam R$ 46.939.970,80.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/12/2018

Após denúncia protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas, o conselheiro Dirceu Rodolfo determinou a abertura de uma auditoria especial para fiscalizar “graves irregularidades” ocorridas na eleição para renovação dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Goiana no dia 19 do mês passado.

De acordo com a denúncia, duas chapas concorreriam à eleição - uma encabeçada pelo presidente Carlos Viegas Júnior e outra pelo vereador Henrique Fenelon de Barros Neto. Viegas conseguiu aprovar uma lei para garantir a reeleição, até então vedada pelo Regimento Interno.

Após a aprovação da lei, em 25/06/2018, Viegas publicou um edital convocando eleições para a escolha da nova mesa, mas ao perceber que não seria reeleito expediu uma resolução alterando a data.

“A partir daí, começaram as negociações numa tentativa enlouquecida de ser reeleito, o que ocorreu com o apoio de 9 dos 15 votos possíveis”, afirma a denúncia, frisando que para garantir a reeleição o presidente teria feito todo tipo de manobras, “legais e ilegais”.

Uma dessas manobras teria sido o pagamento de diárias no valor de até R$ 6 mil aos vereadores ligados ao presidente para que eles fossem a um congresso, em Natal, onde teriam ficado “confinados”, num hotel até a data da eleição, a fim de que não houvesse risco de mudar o voto.

AS PROVAS - A denúncia está amparada em vários documentos, entre eles um áudio em que os vereadores ligados a Viegas comemoram o pagamento das diárias e tentam convencer outros colegas a aderir ao presidente e a publicação dos valores das diárias no Portal da Transparência.

“Em nome da moralidade pública, faz-se necessária a interferência dos poderes investigativos, em especial do Tribunal de Contas, para apurar os fatos que tanto têm incomodado a população goianense”, conclui a denúncia.

DESPACHO – Após o documento chegar ao seu gabinete, o conselheiro Dirceu Rodolfo, que é o relator das contas de Goiana do presente exercício, despachou: “Levando em apreço os graves fatos trazidos à baila na denúncia, inclusive com provas de relevância, determino a abertura de auditoria especial, com abrangência sobre as duas últimas gestões”.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/12/2018   

A Inspetoria Regional de Surubim comemora no próximo dia 12 de dezembro o seu jubileu de prata, encerrando as festividades pelo aniversário de criação das regionais do Tribunal em 2018. As homenagens incluem a aposição de uma placa, pelo presidente Marcos Loreto, seguida da apresentação de um coral. 

A IRSU foi a primeira inspetoria a ter sua sede própria, em outubro de 1994, a partir da política de consolidação das inspetorias instaladas nas microrregiões. Com o nome de Antônio Farias, ex-senador natural da cidade, o prédio foi projetado por engenheiros e arquitetos do próprio TCE, levando em conta a economia de gastos e minimização dos impactos. 

Atualmente a Inspetoria é responsável pela fiscalização de 26 municípios. Ver abaixo a lista completa:





Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/12/2018

A economista Sol Garson e o consultor sênior do Grupo de Avaliação Independente do Banco Mundial, Juan Jose Fernandez Ansola, estiveram no Tribunal de Contas, no final do mês de novembro, para conhecer as ações de Governança, Transparência Pública e Responsabilização promovidas pela instituição junto aos seus jurisdicionados e suas ferramentas de controle. O encontro fez parte de uma série de visitas que o grupo vem realizando a diversos órgãos de controle externo do país, para avaliar as medidas adotadas sobre o tema.

Na oportunidade, eles foram recebidos pelos assessores da Coordenadoria de Controle Externo, Gustavo Diniz, Leonardo Gomes Filho e Sheila Nery. Integraram ainda o grupo o assessor do Departamento de Controle Municipal, Rostand de Souza Lira; o assessor técnico do Núcleo de Engenharia do Tribunal, Fernando Rolim; a diretora e o gerente em exercício do Departamento de Controle Estadual, Carolina Gondim e Nicomedes Lopes Filho; e a gerente do Núcleo de Auditorias Especializadas, Regina Ximenes.

Diante do questionamento sobre como se dá a fiscalização da transparência nos municípios, foi esclarecido que anualmente o TCE efetua o levantamento do Índice de Transparência dos Municípios (ITMPE), que avalia os sítios e portais de transparência das prefeituras, desde 2015, e das câmaras municipais, a partir de 2017. Segundo os assessores da CCE, a edição de 2018 traz como novidade a possibilidade do contraditório antes da divulgação do resultado final do índice. A apuração do ITMPE 2018 deverá ser concluída até o fim de dezembro e a divulgação do resultado está prevista para janeiro do próximo ano.

Durante a reunião, foram mostrados os resultados do Índice de Transparência dos Municípios (ITMPE) em 2017 que repercutiram na abertura de vários processos de gestão fiscal, onde muitas das Prefeituras e Câmaras foram julgadas pelo mau desempenho no quesito transparência, inclusive com a imputação de multa. A intensificação de ações pedagógicas complementa a lista de medidas implementadas pelo TCE. Exemplo disso foram as capacitações em Transparência Pública realizadas pela Escola de Contas e a divulgação de Cartilha sobre o mesmo tema, que repercutiram, de forma geral, numa melhor avaliação dos jurisdicionados em relação aos anos anteriores.

CONTROLE E CIDADANIA - Em seguida, Leonardo Gomes apresentou o portal “Tome Conta” que reúne informações sobre a aplicação do dinheiro público nos municípios e no Estado de Pernambuco. Ele destacou a forma como os dados são coletados a partir do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), assim como os ganhos obtidos em relação à transparência e à aproximação com a sociedade.

O trabalho desempenhado pela Ouvidoria do TCE, mediante o recebimento de denúncias, e a forma como os canais de comunicação são disponibilizados ao cidadão, também foi alvo de relato aos visitantes. Da mesma forma, foi destacado o papel do programa TCEndo Cidadania, como mecanismo de aproximação com a sociedade, e da Escola de Contas, no processo contínuo de capacitação de servidores e gestores municipais buscando a melhoria do controle e da gestão pública em Pernambuco.

Os consultores afirmaram que Pernambuco e Recife são referência na questão da boa utilização dos recursos provenientes do Banco Mundial, que contribuíram, inclusive, para a melhoria da educação no Estado. Ao final, eles se mostraram impressionados com o desempenho do TCE no exercício do controle efetivo dos gastos públicos e da transparência de seus jurisdicionados e parabenizaram a instituição pela forma como vem atuando e divulgando os resultados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/12/2018

O Tribunal de Contas divulgou o resultado da apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, que avalia a efetividade da gestão administrativa das prefeituras. O índice é composto por sete indicadores englobando as áreas da Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança da Tecnologia da Informação.

O IEGM avalia os municípios por cinco faixas de resultados: A (Altamente efetiva), B+ (Muito efetiva), B (Efetiva), C+ (Em fase de adequação) e  C ( Baixo nível de adequação). Elas são definidas em função da consolidação das notas obtidas nos indicadores.

Dos 184 municípios pernambucanos, 159 responderam aos sete questionários que compõem o índice. Os municípios de Olinda, Ipojuca, Chã de Alegria, Mirandiba, Calçado, Cachoeirinha, Jucati, Sanharó, Capoeiras, Manari, São João, Terezinha, Tupanatinga, Catende, Cortês, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Tamandaré, Granito, Santa Cruz, Bezerros, Casinhas, Salgadinho responderam parcialmente ao IEGM. Os municípios de Jurema e Quipapá não responderam a qualquer dos indicadores.

O resultado do índice dos municípios de Pernambuco consta no quadro a seguir


Nota


Faixa


Prefeitura


A


 Altamente efetiva

-


B+


 Muito efetiva

-


B


 Efetiva

Afogados da Ingazeira, Barra de Guabiraba, Camaragibe, Cupira, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Orobó, Panelas, Paudalho, Paulista, Recife, São Bento do Una, Triunfo


C+


 Em fase de adequação


Agrestina, Água Preta, Águas Belas, Alagoinha, Araçoiaba, Araripina, Arcoverde, Barreiros, Belém de Maria, Belo Jardim, Betânia, Bodocó, Bom Conselho, Bonito, Brejinho, Buenos Aires, Buíque, Cabo de Santo Agostinho, Cabrobó, Caetés, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Caruaru, Chã Grande, Correntes, Cumaru, Dormentes, Escada, Exu, Ferreiros, Flores, Floresta, Gameleira, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Igarassu, Iguaracy, Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Itapissuma, Jataúba, Joaquim Nabuco, Jupi, Lagoa do Ouro, Lagoa Grande, Lajedo, Limoeiro, Machados, Maraial, Moreno, Ouricuri, Palmares, Paranatama, Parnamirim, Passira, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Primavera, Riacho das Almas, Ribeirão, Rio Formoso, Sairé, Salgueiro, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria da Boa Vista, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Caetano, São Joaquim do Monte, São José do Egito, São Lourenço da Mata, São Vicente Ferrer, Serra Talhada, Sirinhaém, Solidão, Surubim, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Terra Nova, Toritama, Venturosa, Vertentes, Vicência, Vitória de Santo Antão, Xexéu


C


 Baixo nível de   adequação


Abreu e Lima, Afrânio, Aliança, Altinho, Amaraji, Angelim, Belém de São Francisco, Bom Jardim, Brejão, Brejo da Madre de Deus, Calumbi, Camocim de São Félix, Camutanga, Canhotinho, Carpina, Cedro, Condado, Custódia, Feira Nova, Frei Miguelinho, Glória do Goitá, Ibimirim, Ilha de Itamaracá, Inajá, Ipubi, Itacuruba, Itambé, Itaquitinga, Jatobá, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Lagoa dos Gatos, Macaparana, Moreilândia, Nazaré da Mata, Orocó, Palmeirina, Poção, Pombos, Quixaba, Santa Filomena, São José do Belmonte, Serrita, Sertânia, Tabira, Tacaimbó, Timbaúba, Tracunhaém, Trindade, Tuparetama, Verdejante, Vertente do Lério


Os dados dos municípios que compõem o índice são baseados exclusivamente em levantamentos e informações prestadas pelos próprios gestores municipais e não foram auditados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A coleta é feita anualmente por meio de questionários eletrônicos, utilizando-se informações do exercício anterior. Os dados foram enviados ao Instituto Rui Barbosa que, em parceria com o Tribunal de Contas do Maranhão realizou os cálculos e divulgou nacionalmente o resultado.

O índice permite acompanhar, ao longo das gestões, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva. Também pode ser utilizado como insumo para as análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade.

RESOLUÇÃO - Em Pernambuco, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal foi regulamentado pela Resolução TC nº 18/2017, após a adesão do Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 com o Instituto Rui Barbosa, o qual teve como objeto o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - Rede Indicon.

O TCE irá adotar as providências cabíveis junto às prefeituras que não atenderam na íntegra o que determina a Resolução 18/2017.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/12/2018

A economia resultante de uma análise de licitação da Prefeitura de São João feita pelo Tribunal de Contas pode chegar a cerca de 6 milhões de reais, em cinco anos, aos cofres do município. O objetivo da auditoria foi verificar a documentação do Pregão Presencial nº 025/2017, publicado no Diário Oficial do dia 19 de agosto de 2017.

A licitação, cujo valor anual estimado era de R$ 1.579.737,60, previa a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção das vias públicas no município. A relatoria é da conselheira Teresa Duere.
Durante os trabalhos, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul do TCE observou que o projeto apresentado não era suficiente para a caracterização dos serviços, não atendendo aos requisitos mínimos estipulados no artigo 6º, inciso IX da Lei 8.666/93. É que, muito embora constassem as especificações dos veículos e a previsão da contratação da mão de obra e combustível, o documento não informava corretamente o dimensionamento dos equipamentos necessários, a exemplo da idade máxima permitida para os caminhões, além de prever equipamento que não estava compatível com o serviço a ser realizado.

O levantamento do TCE identificou ainda sobrepreço nos valores calculados para os serviços. A Prefeitura, ao elaborar o orçamento, usou como referência a contratação de veículos/equipamentos por hora produtiva, inadequada e mais onerosa aos cofres municipais, muito embora a finalidade da contratação indicasse que os mesmos seriam prestados de forma continuada. O próprio Termo de Referência deixava isso claro ao estabelecer que o período de vigência do contrato seria de 12 meses, mas que poderia ser prorrogado. Para este tipo de serviço a forma mais vantajosa de contratação é o pagamento que considera os custos mensais dos veículos e equipamentos.

Outra irregularidade foi a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica, que deveria fazer parte dos documentos relativos ao Pregão. A ART é uma peça essencial para dar respaldo legal à licitação, já que, por meio dela, ficam registrados os responsáveis técnicos pela elaboração do projeto básico, que devem estar devidamente habilitados para tanto.

Com base nos erros apontados pelo Tribunal, a Prefeitura revogou o certame, publicando no Diário Oficial do Estado, em 24 de outubro deste ano, o aviso de licitação do Pregão Presencial nº 025/2018 (Processo Licitatório nº 045/2018). Nele, foram adotados os parâmetros de custos trazidos pelo TCE (mensais e não mais por hora) e removido um item de serviço que continha equipamento inadequado.

Com o novo Projeto Básico, o valor total previsto para um ano de contrato sofreu uma redução significativa, passando de R$ 1.579.737,60 para R$ 369.591,00, ou seja, uma economia de R$ 1.210.146,60 por ano de contrato, cerca de R$ 100.000,00 a menos por mês para o município. Considerando a natureza contínua dos serviços e a possibilidade de prorrogação do prazo por até 60 meses, prevista pela Lei 8.666, o benefício gerado pela redução dos preços poderá alcançar R$ 6.050.733,00 ao final do contrato.

Ao longo do exercício de 2018, os benefícios gerados pelos trabalhos do Tribunal já somam R$ 46.223.870,80.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/12/2018

Um grupo de delegados da Polícia Civil, ligados ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), esteve no Tribunal de Contas na última segunda-feira (03), para apresentar a nova estrutura do órgão. O encontro aconteceu no auditório Fábio Correia, no 1º andar do Edf. Nilo Coelho, por solicitação da diretora do Draco, delegada Sylvana Léllis.

Além de Sylvana Léllis, estiveram no encontro a gestora adjunta, Érica Bezerra; os delegados das Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado - DPRCO, Viviane Santa Cruz, da 1ª DPRCO - Capital, Diego Pinheiro e Isabela Veras, da 2ª DPRCO - Interior; Priscila Schosten, da Delegacia contra a Ordem Tributária - DECCOT; e Izaías Novaes, do Laboratório de Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.

Com a mudança implementada pelo Governo do Estado, a antiga Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP) foi transformada em um departamento com duas delegacias, uma com atuação na capital e Região Metropolitana e outra com foco nas demais áreas do Estado. A iniciativa, segundo Sylvana Léllis, busca fortalecer as investigações contra crimes que desviam recursos públicos. “Contamos hoje com 100 funcionários e 14 delegados e, até 2022, mais seis delegacias com foco no combate à corrupção e outras práticas ilegais do crime organizado deverão ser criadas”, complementou.

Segundo Érica Bezerra, as investigações da extinta DECASP foram absorvidas pelo Draco e receberam o assessoramento de três Núcleos de Inteligência, além de dispor de mais recursos financeiros. “A partir de agora, temos o apoio da DECCOT, das Delegacias de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), integradas ao novo departamento”, concluiu.

Izaías Novaes contou que, atualmente, o Laboratório de Lavagem de Dinheiro possui mais de 50 investigações em curso. Com um efetivo especializado e recursos tecnológicos de última geração, ele permite o rastreamento do dinheiro ilícito e a recuperação dos ativos aos cofres públicos.

PARCERIA - Diego Pinheiro elogiou os trabalhos desenvolvidos pelo TCE, enfatizando a sua importância e participação significativa em diversas investigações realizadas pela Polícia Civil no combate à corrupção. "Há interesse em estreitar esta parceria com o Tribunal, uma vez que o olhar da auditoria possui uma percepção mais aguçada do que é importante ser investigado”, afirmou. "Entretanto, esta ação conjunta deve ocorrer não somente ao final das auditorias, mas, principalmente, desde o seu início", acrescentou.

Ao final, a coordenadora de Controle Externo do TCE, Taciana Mota, ressaltou que os trabalhos de cooperação entre os dois órgãos fortalecem o controle e aumentam a agilidade dos trabalhos, trazendo resultados bem mais eficazes à sociedade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/12/2018

O Tribunal de Contas participará, no próximo dia 7 de dezembro, de um debate sobre os desafios do enfrentamento à corrupção no país. O evento traz uma abordagem técnico-jurídica sobre o tema e contará com representantes do meio jurídico e acadêmico, dentre eles o procurador da República e membro da força-tarefa da Operação Lava-jato, Roberson Pozzobon.

Na oportunidade, o TCE-PE será representado pelo auditor de controle externo, Alfredo Montezuma, que fará uma exposição sobre as contribuições da instituição e as parcerias adotadas com outros órgãos - a exemplo do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, e das Polícias Civil e Federal - no combate aos desvios de dinheiro público.

Os debates acontecerão a partir das 13h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado à Rua do Hospício, 875, no bairro da Boa Vista. Os interessados podem se dirigir ao local e se inscrever no dia do evento. A organização é da Associação dos Analistas do MPPE, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, do Instituto dos Magistrados do Nordeste e do MPPE.

Gerência de Jornalismo (GEJO ), 05/12/2018

O VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, encerrado em Santa Catarina no último dia 30, culminou com a leitura e aprovação da ”Carta de Florianópolis”, documento que teve como um dos signatários o presidente do TCE de Pernambuco, conselheiro Marcos Loreto. O documento afirma que as instituições brasileiras “estão firmes” e funcionando na defesa da democracia, da ordem e dos valores republicanos, sendo necessário, entretanto, que “os órgãos de controle estejam atentos às vozes das urnas, que clamam por mudanças na política de segurança pública, responsabilidade fiscal, no papel do Estado na economia, combate à corrupção, transparência e governança”.

O evento teve início na última quarta-feira, dia 28, reunindo conselheiros e técnicos dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. O presidente Marcos Loreto participou da abertura dos trabalhos e o conselheiro Valdecir Pascoal palestrou num seminário sobre os 26 anos de história da Atricon, entidade que foi presidida por ele no último quatriênio.

POTENCIALIZAÇÃO – A Carta aprovada afirma também que “os Tribunais de Contas devem potencializar a sua atuação na defesa da democracia e no combate à corrupção, por meio do controle efetivo e tempestivo da gestão fiscal, demonstrando que seu trabalho contribui para o desencorajamento de práticas irregulares”, devendo também, por outro lado, “acompanhar ativamente as mudanças legislativas, a partir da participação de comissões, em conjunto com os demais poderes e órgãos”.

“Com isto, poderão propor e defender medidas indispensáveis ao fortalecimento do controle externo e ao cumprimento do desejo da sociedade”, diz o documento.

Os signatários da Carta reconhecem as melhorias obtidas pelos TCs com a execução do programa Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC) e apoiam a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, porém manifestam preocupação com o novo projeto de Lei Licitações devido ao “baixo nível de governança nas contratações, desrespeito à ordem cronológica de pagamentos, ausência de controle efetivo na execução de contratos, especialmente para fazer frente ao grande número de obras públicas inacabadas”.

PEC DA ATRICON – Na segunda parte da Carta, os signatários decidem participar ativamente de comissões legislativas que integrarão o novo governo eleito, para acompanhar e sugerir medidas em projetos de lei que contemplem o controle externo, em especial à PEC nº 22/2017, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, da Câmara de Uniformização, de Jurisprudência, da instituição da Lei Nacional do Processo de Controle Externo e propõe um novo modelo de composição dos seus colegiados.

Decidem também “buscar a completa implementação” da Resolução nº 03/2014 da Atricon, que trata da organização, composição e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, com o fim de uniformizar questões, em especial no que se refere ao cargo de conselheiro substituto, em consonância com os objetivos da AUDICON e do planejamento estratégico da ATRICON, adotando medidas para a implementação imediata da nomenclatura uniforme e do regime remuneratório”.

Por fim, comprometem-se a “prosseguir e ampliar o compartilhamento de boas práticas na área de controle externo entre os Tribunais de Contas, aperfeiçoando e disseminando sistemas como Observatório de Despesa Pública dos Tribunais de Contas”, e outros. A “Carta de Florianópolis” (veja a íntegra clicando aqui) contém o resumo de tudo o que foi discutido no VI Encontro, que reuniu cerca de 800 pessoas de órgãos de controle do Brasil inteiro. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/12/2018

O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas em Florianópolis teve uma programação paralela na qual estiveram presentes vários servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco.

A coordenadora de Controle Externo, Taciana Mota, participou de um encontro de superintendentes gerais que atuam nessa área para uma troca de informações e boas práticas. Já o coordenador da Ouvidoria do TCE-PE, Eduardo Porto Carneiro Neves, representou sua área numa reunião técnica da Atricon que teve como finalidade inserir o aprimoramento desses órgãos no plano estratégico da Associação para o quinquênio 2018-2023.

A diretora de Gestão e Governança, Teresa Moura, também marcou presença no evento apresentando o projeto de utilização do "Channel" para dar suporte ao Modelo de Gestão e Governança do TCE-PE, na Feira de Tecnologia e Inovação dos Tribunais de Contas. Essa ferramenta permite fazer o monitoramento do planejamento estratégico da instituição. Na oportunidade ela também participou de um encontro com diretores da área de planejamento de outros Tribunais de Contas.    

A equipe da Diretoria de Comunicação participou de uma reunião com representantes da área de imprensa de todos os Tribunais de Contas do país. O encontro da Rede de Comunicação serviu para discutir estratégias de atuação em conjunto visando à divulgação de projetos e boas práticas dos TCs.

Por fim, os auditores Walter Martins Rabelo Júnior e Francisco Gominho representaram o TCE-PE no Encontro das Unidades de Informações Estratégias para debater procedimentos operacionais e de investigação administrativa das unidades de controle externo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/12/2018

O sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE) do Tribunal de Contas ganhou uma nova versão para deixar o módulo de comunicação mais simples, intuitivo e eficiente. A novidade vale para uso interno - entre os segmentos de fiscalização e julgamento - e externo, voltado aos jurisdicionados e notificados de peças processuais.

A ferramenta também traz mudanças no recebimento e organização dos documentos que a partir de agora contará com um cadastro de endereço de notificados, integrado à base de dados da Receita Federal e dos Correios, garantindo mais agilidade ao processo de notificação. As novas funcionalidades incluem ainda certidões e extratos de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE  geradas automaticamente.

A aba de participante do processo, por sua vez, apresenta um novo padrão de interface, possibilitando a visualização da situação de cadastro, além de indicar a data do credenciamento e um link para o termo de adesão. Nela, será possível alterar ou excluir dados de cadastrados, mantendo o seu histórico.

A elaboração de votos também será beneficiada. O novo módulo não só possibilita imputar débito a um participante que seja pessoa jurídica, como também selecionar automaticamente os seus advogados e procuradores, quando for marcado como interessado do voto. O campo complemento do resultado de julgamento passará a não ter limite de tamanho. Já os relatórios de todos os Pedidos de Vista em aberto, relativos a processos eletrônicos, poderão ser gerados a partir de filtros definidos, e a geração de dados da pauta para DOE passará a ser realizada em formato ‘TXT’, além de ‘PDF’ e ‘HTML’.

"A novidade veio para corrigir problemas e aperfeiçoar recursos da versão anterior, além de trazer novas funcionalidades ao sistema, que continua simples e intuitivo para os usuários", destacou Raimundo Soares, secretário do DCE.  


PROCESSO ELETRÔNICO - O sistema e-TCEPE é uma versão virtual dos processos instaurados no Tribunal, em substituição aos físicos (papel), que permite compor os autos processuais e o controle do trâmite processual através de sistemas informatizados, mediante a adoção de documentos eletrônicos. Além de gerar transparência, agilidade, economia e estímulo ao controle social, o seu uso garante a confiabilidade e a segurança das informações recebidas, já que a origem, as datas e os responsáveis pelo envio dos dados são conhecidos, mediante certificação digital em todos os atos processuais.

LEGISLAÇÃO - O mecanismo e o uso do meio eletrônico na tramitação de processos, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, foram instituídos em 2013 pela Lei nº 15.092/13 e estão regulamentados pela Resolução TC nº 21/2013 e suas alterações. A mais recente foi a Resolução TC nº 44/2018 44/2018, publicada no Diário Oficial do dia 19 de novembro, permitindo às partes solicitar prorrogação do prazo para apresentação da defesa prévia nos processos eletrônicos ligados ao sistema, desde que a sua concessão esteja limitada à metade do prazo inicial.

Quando for impossível o peticionamento eletrônico, o documento físico poderá ser entregue no protocolo da sede do TCE, ou de uma de suas Inspetorias Regionais, mediante justificativa, até o último dia previsto para a prática desse ato processual. Deferida a prorrogação, o novo prazo terá início a partir do primeiro dia após o início para apresentação da defesa de cada parte ou da data de publicação do deferimento no  Diário Eletrônico, o que ocorrer por último. Para isso, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DOEO normativo se adéqua ao novo Regimento Interno da instituição, alterado no início deste ano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/12/2018

O mês de dezembro já se inicia com um marco de grande importância: este ano, o Dia Mundial de Combate à Aids, comemorado no último domingo (1º), completa 30 anos de existência. Desde a sua instituição em 1988, pela Organização das Nações Unidas, a sociedade, ao lado de ONGs e entidades públicas e privadas, soma esforços no enfrentamento à doença causada pelo vírus HIV.

Há um ano, foi a vez do Brasil dar um passo à frente nesta luta criando o Dezembro Vermelho, nos moldes de outras campanhas de conscientização já existentes, como outubro rosa e novembro azul . E, como é de costume, o Tribunal de Contas de Pernambuco aderiu ao movimento, preparando diversas ações de conscientização voltadas tanto para a prevenção quanto para o combate ao preconceito em torno da doença.

A aids no Brasil e no mundo - A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (aids) é uma doença transmitida pelo HIV, vírus que afeta o sistema imunológico interferindo na capacidade do organismo de combater infecções. A sua propagação pode acontecer através de relações sexuais sem proteção, contatos com produtos sanguíneos (agulhas sujas ou sangue não testado) e da mãe para o bebê, durante a gravidez, o parto ou a amamentação.

A Unaids aponta que, no mundo, cerca de 40 milhões de pessoas são portadoras do HIV. Só no ano passado, uma média de 1,8 milhão de pessoas foram infectadas e 940 mil foram a óbito por causas relacionadas ao vírus.

Embora o portador possa ter uma vida saudável, caso tome corretamente os medicamentos necessários para se proteger, a queda de apenas 18% no número de infectados nos últimos sete anos, segundo a Unais, é um dado alarmante. Entre os fatores que impedem a diminuição efetiva da quantidade de vítimas, está o aumento de pessoas idosas contraindo a doença devido à popularização de pílulas sexualmente estimulantes.

Segundo o Ministério da Saúde, entre 2012 e 2017, o Brasil tem registrado, anualmente, uma média de 40 mil novos casos de aids. Desde o início da epidemia, em 1980, foram notificadas mais de 300 mil mortes causadas pela doença em todo o país.

Visando comemorar o Dezembro Vermelho e relembrar as lutas e conquistas na resposta global ao HIV, o órgão vai cobrir a Esplanada dos Ministérios com um imenso mosaico formado por colchas de retalhos (quilt). A ação faz menção a uma prática realizada na década de 1980, nos Estados Unidos, para homenagear as vítimas da doença.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/12/2018

Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas resultou em uma economia de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres da Prefeitura de Gravatá. O trabalho buscou avaliar a caracterização do objeto e a regularidade do edital, publicado no mês de agosto de 2017. A Concorrência nº 1/2017, com valor estimado em R$ 11.140.167,43, previa a contratação de serviços de operação da limpeza urbana e destinação final de resíduos sólidos no município. A relatoria foi do conselheiro João Carneiro Campos.

A equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais identificou irregularidades que comprometiam a economicidade do certame. Uma delas foi o acréscimo não justificado nos preços unitários de alguns itens de serviços da planilha orçamentária, superiores à variação anual de custos, em comparação aos contratados pela Concorrência nº 001/2016 e Dispensa de Licitação nº 017/2017, que antecederam a licitação. Isso ocorreu na ‘coleta de transporte de resíduos sólidos domiciliares’, ‘pintura de meio-fio’, ‘operação do aterro sanitário’, ‘execução de drenagem de chorume’ e na ‘execução de drenagem de águas pluviais’.

Por outro lado, o termo de referência não justificava a inclusão dos serviços de ‘fornecimento de retroescavadeira sobre pneus’ e de ‘fornecimento de caminhão basculante’ no orçamento estimativo. A equipe entendeu que poderiam ser adotadas formas mais detalhadas, eficientes e controláveis para executar as remoções previstas. Como se trata de serviços não regulares, realizados por meio de ordem de serviço, o uso das quantidades estimadas oneravam o valor a ser contratado.

Os documentos apresentados a título de projeto básico, por sua vez, também não reuniam elementos necessários e suficientes para caracterizar o serviço licitado. Além disso, não eram fundamentados em estudos técnicos preliminares, de modo a assegurar a viabilidade técnica e possibilitar a correta avaliação do seu custo, conforme determina a Lei de Licitações (art.6º, inciso IX).

RESULTADO - Notificada das conclusões da auditoria, a Prefeitura de Gravatá promoveu os ajustes necessários e republicou o edital no Diário Oficial de 29 de novembro de 2017. Com a redefinição da Planilha, o preço máximo foi reduzido para R$ 9.269.017,55, gerando um benefício anual de R$ 1.888.980,08 aos cofres do município. Como a prestação dos serviços analisados são de natureza contínua, cuja duração pode ser prorrogada por até sessenta meses, segundo prevê a Lei de Licitações (art.57, inc.II), o benefício projetado para cinco anos de contrato poderá atingir o valor de R$ 9.444.900,04.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/12/2018