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Com a abordagem do tema “Crise Fiscal: desafios da gestão e do controle”, o conselheiro Valdecir Pascoal participou nessa quinta-feira (25) de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na cidade de Cuiabá, que teve como título “Ajuste Fiscal ou Descontrole”. O evento contou ainda com a participação do ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, do economista Raul Velloso e do Ministro Substituto do TCU, Weder de Oliveira.

CRISE FISCAL — Durante a palestra, Pascoal fez inicialmente um apanhado acerca do desempenho de alguns indicadores econômicos que evidenciam a extensão e a gravidade da crise fiscal, a exemplo do Produto Interno Bruto e dos resultados primários do governo, passando também pelas despesas de pessoal dos entes federados e pelo desequilíbrio previdenciário.

Os desafios da administração, cujo enfrentamento exige uma postura de “gestor-estadista”, devotado especialmente à boa governança, transparência e à mobilização de recursos, foi o segundo aspecto tratado em sua explanação. O conselheiro destacou a importância das reformas estruturadoras, a exemplo da previdenciária, tributária, administrativa e federativa. Lembrou, contudo, as dificuldades, muito mais amplas e desafiadoras do que se imaginava, para a implantação de reformas no contexto sócio-político atual, como a discussão das mudanças na previdência comprova.

Por tal razão, segundo ele, o foco dos gestores deve ser a execução do “dever de casa”, com a adoção de medidas gerenciais de racionalidade, eficiência e combate à corrupção que não exijam alterações legislativas de maior monta. Isto inclui, dentre outros aspectos, a ênfase no planejamento, o cuidado na escolha das prioridades, a cautela na renúncia de receitas e nos gastos com pessoal e a montagem de uma estrutura de governança profissionalizada, abarcando os controles interno e jurídico e a arrecadação tributária.

Na ocasião, Pascoal apresentou um recente estudo inédito do Banco Mundial mostrando que a arrecadação de receitas próprias nos municípios aumenta na proporção da maior participação dos cidadãos na gestão, por meio do orçamento participativo e dos conselhos municipais.

Avançando para o campo do controle, a palestra fez menção explícita ao papel crucial que compete aos Tribunais de Contas, como guardiões da responsabilidade fiscal e da eficiência das políticas públicas e na prevenção da corrupção.

O conselheiro defendeu que esses órgãos devem evitar que a interpretação da LRF seja flexibilizada, haja vista que a titularidade desta tarefa cabe ao Congresso Nacional e criticou a omissão do Legislativo Federal em criar o Conselho de Gestão Fiscal. Ele também ressaltou que os demais órgãos de controle devem conferir maior prioridade às ações de improbidade, de inelegibilidade e de caráter penal, em relação ao descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. A abordagem foi complementada com a menção às propostas de aprimoramento do controle público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/04/2019