Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 e 081 98225-2906 das 8h às 14h, 081 98494-0031 das 12h ás 18h ou atendimento@tce.pe.gov.br das 8h às 18h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

Protocolo - atendimento digital  acesse o site - “Consultar/Protocolar documentos” no campo "PRINCIPAIS SERVIÇOS". Em caso de dúvidas, procurar o suporte técnico a sistemas.

A partir de 15 de setembro, as sessões de julgamento passam a acontecer às 10h dos seguintes dias: 1ª Câmara: Terça-feira, Pleno: Quarta-feira, 2ª Câmara: Quinta-feira. Todas com transmissão pela TV TCE-PE.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu, na última quinta-feira (25), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Catende a rejeição das contas do prefeito, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, referentes ao exercício financeiro de 2017. Sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o voto foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o voto, a gestão de Catende atingiu, à época, um déficit de R$ 1.356.339,69, quando o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas. Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, deixaram de ser recolhidas contribuições no valor de R$ 6.288.655,05. 

Além destas irregularidades, foram constatados em relatório de auditoria a reincidência na extrapolação do limite de despesa total com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e o nível "Crítico" de transparência, conforme o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

Entre as determinações do relator Dirceu Rodolfo, estão a de adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação; atender todas as exigências presentes na legislação no tocante ao nível de Transparência do Município; e repassar as contribuições previdenciárias para o RGPS de forma tempestiva, nos termos da legislação pertinente ao assunto, evitando a formação de passivos para os futuros gestores.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/07/2019