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O conselheiro e vice-presidente do TCE de Pernambuco, Dirceu Rodolfo, disse em debate na Rádio Jornal, nesta quinta-feira (15), que considera “bem vinda” a aprovação pela Câmara Federal do novo projeto de lei de abuso de autoridade, que inclui membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, das Polícias e do serviço público de um modo geral.

Pelo projeto, que seguiu para a sanção do presidente da República, são passíveis de punição (multa, detenção de até dois anos) as autoridades que extrapolarem suas atribuições legais, submetendo o preso, desnecessariamente, ao uso de algema ou decretando condução coercitiva sem que tenha havido antes intimação para ele se apresentar à presença de um juiz.

Para o conselheiro, a lei no geral é boa, pouco importando que tenha tido como inspirador o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que responde a vários inquéritos no STF. Mas contém alguns dispositivos que preocupam, como a punição do magistrado por “crime de hermenêutica” (a maneira como interpreta a norma) ou por estabelecer o uso de algemas em determinados presos.

O debate, que girou em torno da relação entre os poderes, teve ainda como participantes o procurador da República da 5ª Região, Wellington Saraiva e o ex-presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reinaldo Alves, sob a mediação de Geraldo Freire.

Wellington Saraiva afirmou se opor à Lei por considerá-la uma “intimidação” ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Já o ex-presidente da OAB se colocou totalmente a favor da lei por reconhecer que muitos juízes e procuradores abusam, de fato, de suas prerrogativas constitucionais.

LITURGIA – Outro tema discutido no debate foi o déficit de “liturgia” nas instituições, como o caso do presidente da República, Jair Bolsonaro, que está indicando o filho, Eduardo, deputado federal por São Paulo, para a Embaixada do Brasil em Washington. O conselheiro entende que essa indicação quebra uma “regra de civilidade” e não poderia ter o patrocínio da Presidência da República, independentemente de o filho ter ou não preparo intelectual para o exercício das funções. Dirceu entende também ser condenável que membros do Ministério Público Federal realizarem palestras remuneradas sobre temas que constam de processos que estão sob sua responsabilidade.

Quanto ao “ativismo político” do Poder Judiciário, que também foi objeto da discussão, o conselheiro admitiu que pode até estar existindo, mas sob certos aspectos considera isso positivo citando como exemplo o reconhecimento pelo STF da união homofóbica. “O Legislativo não cuidou dessa demanda e o Judiciário encarregou-se de fazê-lo”, disse o conselheiro.

Já o procurador Wellington Saraiva observou que está faltando “serenidade” a muitas autoridades da República citando nominalmente o ministro Gilmar Mendes, que faria uso da tribuna do STF “para fazer verdadeiros comícios contra os seus desafetos”. “Digo isso com muita tristeza, mas é inaceitável um ministro da Suprema Corte chamar um procurador da República de marginal, de gângster, como ele fez com Daltan Dellagnol”, afirmou Saraiva.

Dirceu, por sua vez, considerou um erro o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, ter pedido demissão do cargo para assumir o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro. Mas em que pese a divulgação de supostos diálogos impróprios entre ele e Dallagnol, entende que a Operação foi positiva porque trouxe à tona a “crise ética” que existia no submundo da República. Ele disse que se surpreendeu com o teor dos diálogos entre ambos, divulgados pelo site “The Intercept Brazil”, mas entende que isso não invalida a importância da Operação.

Frisou que pela “simbologia” que a Lava Jato representou para a sociedade, de combate à corrupção na Petrobras e em outros órgãos do governo, o juiz Sérgio Moro não deveria jamais ter aceitado o convite para a pasta da Justiça porque deu margem a que seus críticos iniciassem uma campanha de “desconstrução” de sua imagem, bem como da imagem do procurador. 

Confira a íntegra do debate clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/08/2019