Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.


Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal do Recife a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do ex-prefeito do Recife, Geraldo Julio de Mello Filho, do exercício financeiro de 2018. O relator do processo (TC n° 19100366-9 ) foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.


De acordo com o voto do relator, no exercício em questão foram aplicados 26% da Receita Corrente Líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é 25%), 78,82% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores (o mínimo é 60%), 20,77% em ações e serviços de saúde (mínimo é 15%), e 22,44% da RCL no pagamento do serviço da dívida (limite máximo é 120%), entre outros limites constitucionais (ver quadro abaixo):


Também houve o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias e foram observados os limites de gastos com despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

voto apontou ainda algumas irregularidades insuficientes para motivar a rejeição das contas, motivadoras de ressalvas e de dez recomendações, principalmente no que diz respeito aos controles contábeis junto aos ordenadores de despesase por fontes/destinação de recursos.


O relator fez algumas recomendações ao atual gestor, no que se refere à eficiência alcançada com a aplicação dos recursos em Educação, para que se reverta a tendência de diminuição da despesa municipal com investimentos, a fim de alocar recursos que viabilizem, entre outros, a construção e reforma de escolas e unidades de saúde e para aperfeiçoar as estimativas de receita e despesas primárias.

ll CONTAS DE GOVERNO ll

As contas de governo têm por objetivo analisar a situação das finanças do município, mais precisamente quanto ao cumprimento do orçamento, dos planos de governo e dos programas governamentais. Também são analisados os níveis de endividamento, o atendimento aos limites de investimento mínimo e máximo previstos para a saúde, educação, publicidade, duodécimos, previdência e despesas de pessoal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/10/2021