Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Informamos que a sala dos advogados no TCE encontra-se desativada em função de obras para reforma. A previsão de retorno é julho/2023. 

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas votou, em sessão realizada na quinta-feira (26), pela não homologação de uma Medida Cautelar (Processo TC nº 22100141-4), emitida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere no dia 6 de abril deste ano. A decisão suspendia os pagamentos e a execução dos serviços do Contrato da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), por indícios de sobrepreço nos serviços de terraplanagem, demolição de concreto e de paisagismo (reboco), apontados pela equipe do Núcleo de Engenharia do TCE. Teresa Duere é a relatora das contas da CEHAB em 2022.

A contratação foi feita com a empresa Via Técnica Construção Ltda. para a implantação da II Perimetral Metropolitana Norte/Via Metropolitana Norte, relativa ao Projeto de Urbanização da Bacia do Fragoso, avaliada em R$ 25.390.723,65.

Notificada das falhas apontadas pela auditoria, a CEHAB informou que faria os devidos ajustes nos quantitativos e preços da demolição e do paisagismo, e substituiria os serviços classificados pelos técnicos do TCE como inadequados. Essas modificações possibilitariam uma redução de R$ 811.176,05 do valor contratado, segundo o órgão estadual. Além disso, o DER-PE se comprometeu a atestar todos os serviços de terraplanagem mediante medições, de modo a permitir um maior controle e facilitando a fiscalização do Tribunal.

Com base nisso, e nos elementos apresentados pela defesa, a relatora considerou não haver mais requisitos para a manutenção da Medida Cautelar, e determinou que o contrato nº 004/2022, atualmente em andamento, seja analisado mediante processo de Auditoria Especial, já formalizado no TCE (processo nº 22100159-1). Entretanto, o atual gestor da CEHAB, ou quem vier a sucedê-lo, de acordo com a relatora, deverá corrigir as irregularidades dos serviços com sobrepreço apontados pelo relatório de auditoria.

O voto da conselheira foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros Dirceu Rodolfo e Carlos Neves. A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/05/2022