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Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.


A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na sessão da última quinta-feira (9), recomendando à Câmara Municipal de Camutanga a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito do município, Armando Pimentel da Rocha. Sob relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel, o processo (nº 20100357-0) analisou o exercício financeiro de 2019.

No relatório de auditoria consta que a Prefeitura deixou de repassar um valor de R$ 17.608,24 ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em contribuições patronais, e teve despesas no valor de R$ 807.168,16 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem previsão financeira.

Além disso, a despesa total com pessoal ficou acima do valor permitido pela lei (54%) no segundo e no terceiro quadrimestres do exercício, comprometendo 55,95% e 57,54%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida.

O parecer do relator, no entanto, aponta que a omissão do gestor público no recolhimento de contribuições previdenciárias de 2019 representa apenas 2,6% do total devido, e que ele adotou medidas buscando o reenquadramento da despesa total com pessoal, obtendo êxito no exercício seguinte. “Os valores envolvidos não representam gravidade suficiente para macular as contas”, afirmou o conselheiro substituto Carlos Pimentel.

Para sanar as demais falhas identificadas na auditoria, consideradas leves, o TCE determinou que a atual gestão atente para o procedimento de cálculo de previsão da receita, aprimore o controle contábil e realize o recolhimento integral das contribuições previdenciárias junto ao RGPS, entre várias outras. Por fim, foi recomendado que a Prefeitura verifique os procedimentos necessários visando ao devido monitoramento da execução orçamentária.

SESSÃO - Participaram da sessão os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior (presidente da Segunda Câmara), Carlos Neves e os substitutos Carlos Pimentel, Luiz Arcoverde, Ruy Ricardo Harten e Marcos Flávio Tenório. O procurador Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas. O voto foi aprovado por unanimidade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/06/2022