O Tribunal de Contas do Estado fez um levantamento que analisou a estrutura e a implantação de ouvidorias pelos 184 municípios pernambucanos. O objetivo foi avaliar o cumprimento da Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos de administração pública, e a Resolução TC n° 159/2021, que determina a instalação de ouvidorias municipais, de modo a garantir manifestações dos usuários em relação aos serviços públicos prestados. O não atendimento à regra é considerado grave infração e pode levar à aplicação de multa aos gestores responsáveis.
A fiscalização faz parte de uma estratégia da Ouvidoria do TCE-PE, que, desde o início do ano adotou uma nova política para estimular a criação de ouvidorias municipais e conscientizar o cidadão da importância de exercer o controle social por meio desse canal de interação com prefeituras e órgãos públicos.
“Passamos o ano inteiro participando de debates no interior do Estado, juntamente com a Rede Ouvir, criada para fortalecer as ouvidorias da administração pública, estimulando a criação desse serviço pelas prefeituras municipais. O trabalho culminou com a fiscalização feita pela equipe da Diretoria de Controle Externo do TCE para verificar o cumprimento da lei do serviço público que determina, entre outros pontos, a instalação de ouvidorias nos municípios”, afirmou o conselheiro ouvidor do TCE-PE, Carlos Neves.
As ouvidorias são responsáveis pela comunicação direta entre a sociedade e a administração pública, sendo um importante instrumento de gestão participativa e transparente, de controle social e de transformação institucional. Por meio delas, é possível propor mudanças e ajustes nas atividades internas da administração, a partir das demandas encaminhadas pela sociedade, contribuindo para a eficiência da prestação do serviço público.
“O cidadão pode participar politicamente da vida do Estado através do voto, mas também da exigência dos seus direitos, e de uma atuação mais crítica em relação aos serviços prestados pela administração pública, por meio das ouvidorias municipais”, disse Carlos Neves. “Por isso a importância da criação desses canais de comunicação com a sociedade”, afirmou.
A própria Ouvidoria do TCE-PE está passando por um processo de reformulação, com ampliação dos serviços, integração com as redes sociais, criação de uma plataforma que vai melhor escutar o cidadão para, ao fim, levar uma resposta mais rápida à população, seja no aspecto tecnológico, físico e estrutural.
A auditoria, realizada no mês de novembro deste ano por uma equipe de 37 servidores do Departamento de Controle Municipal, aplicou questionários para identificar pontos como, presença das ouvidorias nas localidades; infraestrutura; instalações; recursos; existência de cargo, função ou designação para as atividades do setor. O trabalho também avaliou os canais de contato, Relatório de Atividades, Conselho de cidadãos e existência de Carta de Serviços ao Usuário.
ll RESULTADOS ll
Os resultados mostraram que 159 prefeituras do Estado já implementaram suas ouvidorias, e 25 ainda não dispõem do serviço. Dos municípios que já criaram o canal, 108 o fizeram mediante Lei Municipal e 24 por decreto, enquanto em 26 não existe ato normativo para a criação. A regulamentação foi dada apenas em 57,23% dos casos; dos quais 44,21% aconteceram por meio de Lei Municipal, 50,53% por decreto, um por Portaria, um por Ato Administrativo e três por outros meios.
O estudo observou a existência de cargo, função ou designação para as atividades de Ouvidoria em 119 municípios, que ocorrem por comissão em 103 casos, efetivo em oito, mandato em um, e de outras formas, sete.
Em 99 municípios, eles são ocupados por servidores comissionados, com dedicação integral aos serviços prestados em 93 cidades analisadas. Em 124 dos entes fiscalizados, o setor dispõe de recursos para operacionalização de suas atividades.
O diagnóstico mostrou também que 65 prefeituras elaboraram Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2021, dos quais, 40% mostraram falhas em sua totalidade e 13,85% de forma parcial. A divulgação integral do Relatório de Atividades no site institucional foi feita em 67,69% das ouvidorias levantadas.
A Carta de Serviço ao Usuário, que trata dos serviços prestados pelos seus órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, foi elaborada de forma total por 70 prefeituras, e parcial por 37 delas, mas a operacionalização foi regulamentada por apenas 36 deles, enquanto a divulgação ocorreu em 92 casos. Já o Conselho de Usuários, foi regulamentado e instituído por 15 das prefeituras visitadas.
Em relação à comunicação com a sociedade, existe link com essa finalidade nos sites institucionais de 151 localidades. Em 105 delas, a comunicação é feita por telefone; 63 por Whatsapp, 07 por Facebook e 18 pelo Instagram. Outros meios utilizados são o “Fale Conosco” (46) e o e-mail (69).
Acesse aqui o relatório na íntegra 📊
Para Priscila Monteiro, coordenadora da Ouvidoria do Tribunal de Contas, os resultados da pesquisa mostraram que já houve um avanço na elaboração das normas e no interesse na estruturação das ouvidorias após a publicação da resolução do TCE, em comparação ao diagnóstico de 2021, respondido por 100% dos municípios.
"Acredito que temos muito que avançar e o Tribunal de Contas está disponível para dar o suporte aos municípios. Vale destacar a parceria importante com a Escola de Contas, que oferece de forma gratuita o Curso Estruturando as Ouvidorias Municipais, com links e manuais que auxiliam a gestão do setor", esclareceu Priscila Monteiro.
A partir dos resultados da pesquisa, o TCE deverá mapear a evolução dos municípios e continuar cobrando daqueles que ainda não instalaram suas Ouvidorias, além de acompanhar a real efetividade do setor nas Prefeituras e Câmaras Municipais.
O relatório deverá ser feito anualmente, consolidando as informações recolhidas das manifestações, de modo a apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/12/2022
