A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na última quinta-feira, recomendando ao Legislativo de Itapissuma a rejeição das contas da Prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2012. O responsável pelo município, no período, foi o prefeito Cláudio Luciano da Silva.

De acordo com o voto do relator, conselheiro substituto Ruy Harten Júnior, a principal falha encontrada nos trabalhos de fiscalização, relativos ao processo (TC nº 1301895-4) diz respeito à Previdência Social. O relatório de auditoria mostra que, durante o exercício de 2012, não houve recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social de parte das contribuições previdenciárias, no total de R$ 1.102.216,72. Tal fato por si foi capaz de ensejar a emissão de parecer pela rejeição das contas do Município.

O relator também determinou adoção de outras medidas por parte da Prefeitura, entre elas, minimizar o risco de crescimento dos compromissos de longo prazo que venham a ameaçar o equilíbrio das finanças municipais, em especial os de natureza previdenciária; fortalecer o controle na gestão de gastos com saúde, visando melhorar o indicador quantitativo de médicos para cada mil habitantes, que, no ano de 2012, foi o mais baixo registrado desde 2008 e está muito abaixo da média nacional e evitar dívidas de curtos prazo sem lastro financeiro, que afetem o equilíbrio das contas públicas.

As contas de governo referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A análise das contas de governo feitas pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida pelo conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/09/2015