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Avaliação de Políticas Públicas


Recursos Hídricos

TEXTO TEMPORÁRIO - Garantir a segurança hídrica para a população e a oferta de água para a indução do desenvolvimento econômico, em parceria com os Estados e Municípios, associada à sustentabilidade ambiental. Por isso, a União apoia o planejamento e a execução de empreendimentos estruturantes que visam garantir a oferta de água para o abastecimento humano e para atividades produtivas e reduzir os riscos associados a esses eventos críticos. A estratégia é ampliar a capacidade de armazenamento de água com a construção de reservatórios, melhorar a distribuição espacial da água, por meio das obras de sistemas adutores e de abastecimento, e prover fontes perenes de água, resultado da execução dos sistemas de integração de bacias hidrográficas, bem como realizar ações que promovem a revitalização das bacias hidrográficas e ampliam as oportunidades para o desenvolvimento da irrigação.

Dados da Auditoria

Número do Processo:
1605257-2
Conselheiro Relator:
Dirceu Rodolfo
Unidade Interessada:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
Realização da Avaliação:
2017

1- Escolha do Tema

Relevância do Tema

O Estado de Pernambuco apresenta uma série de indicadores que demostram a grave situação enfrentada no tocante a disponibilidade de recursos hídricos. Cerca de 68% dos 184 municípios do Estado tiveram situação de emergência decretada.

Como consequência da prolongada estiagem, um grande número de reservatórios entrou em colapso (cerca de 62%) e muitos municípios passaram a ser abastecidos unicamente por carros-pipa.

Diante do exposto, constata-se que o enfoque no gerenciamento dos recursos hídricos em Pernambuco, em especial na Região Agreste, é assunto de extrema importância tendo em vista que o Estado vivencia uma de suas piores crises hídricas nos últimos anos, com um período de estiagem que já dura 5 anos.

2- Diagnóstico

Relação dos Achados e Boas Práticas

Achados

  • Ausência de implementação de Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
    • Ausência de implementação do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
    • Ausência de implementação da outorga para lançamento de efluentes nos corpos d´água
    • Ausência de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • Não constituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas na totalidade das bacias do Estado
  • Situação crítica de abastecimento de água no município de Belo Jardim
  • Perdas elevadas no sistema de distribuição de água
     

Boas Práticas

  • Conselhos Gestores de Açudes (Consus)
  • Programa Pernambuco Tridimensional

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3 - Deliberações do TCE

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4- Plano de Ação do Gestor

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5- Acompanhamento das Ações

6- Resultados Obtidos