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Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pela procuradora geral, Germana Laureano, a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação penal por apropriação indébita previdenciária contra o ex-prefeito de Tupanatinga, Manoel Tomé Cavalcante Neto e diversos ex-secretários municipais. 

A representação foi relativa ao processo TC n° 17100356-1 que julgou a prestação de contas dos gestores da Municipalidade relativas ao exercício financeiro de 2016. Nele, foram apontadas, entre outras irregularidades, apropriação indébita previdenciária, contratação de shows artísticos, por meio de inexigibilidade de licitação sem a devida justificativa dos preços, além  de fracionamento indevido de licitações.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 28/02/2020