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Com base em um Requerimento do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora geral Germana Laureano, o Tribunal de Contas instaurou uma Auditoria Especial (TC nº 20100029-5) na Prefeitura de São Lourenço da Mata para analisar a regularidade da Dispensa de Licitação n° 02/ 2018, e do Pregão Presencial nº 05/2019, instaurados para aquisição de gêneros alimentícios. A relatora é a conselheira Teresa Duere.

O Requerimento decorreu de apuração de denúncia encaminhada ao MPCO. Nela, foram apontadas supostas irregularidades no contrato realizado entre a Prefeitura de São Lourenço da Mata e a empresa João da Luz Tavares Eireli para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 331.428,24, através do Pregão Presencial. De acordo com a denúncia, há indícios de inexistência efetiva da empresa em questão, que serviria apenas para fornecer notas fiscais à empresa Potencial Distribuidora de Alimentos e Serviços Ltda. 

Em seu requerimento, a procuradora aponta que as empresas supramencionadas, além de vencedoras do Pregão Presencial deflagrado em 2019, foram contratadas diretamente, para prestar serviços análogos no ano anterior, através da Dispensa de Licitação nº 002/2018, no montante de R$ 240.414,29. 

“Em razão, ainda, de as contratações envolverem indícios de favorecimento à empresa Potencial Distribuidora de Alimentos e Serviços Ltda, bem como à João da Luz Tavares Eireli, e devido à relevância dos valores despendidos pelo município resultante das referidas avenças, reputo pertinente o exame percuciente da matéria em sede de Auditoria Especial, uma vez que a execução dos contratos atinentes perpassa um exercício financeiro”, ponderou Germana Laureano.

Confira a íntegra do Requerimento. 

MPCO, 03/03/2020