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Acatando solicitação do MPPE, o juiz Ricardo Guimarães Luiz Ennes, da Vara Única da Comarca de Catende, determinou o afastamento do prefeito do Município, Josibias Cavalcanti, em ação de improbidade administrativa.
O pedido ocorreu com base em trabalhos do TCE, produzidos a partir também de representação do Ministério Público de Contas, que representou sobre irregularidades nas despesas com recursos dos precatórios do FUNDEF entre 2017 e 2018, superior a R$ 13 milhões, além de montagem de processos licitatórios para contratação de serviços de engenharia, que geraram dano ao erário.
As irregularidades foram confirmadas pela área técnica em Auditoria Especial, tendo o respectivo relatório servido de fundamento para o pedido de afastamento do Prefeito na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, e que foi acolhido pelo juízo.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano ofereceu, na última terça-feira (24), Representação Interna (n° 22/2019) ao TCE para abertura de Auditoria Especial no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape.
O objetivo é que a auditoria especial apure a regularidade dos procedimentos de inexigibilidade de licitação conduzidos por Suape nos últimos sete anos para contratação de serviços advocatícios ordinários, apurando eventual omissão na adoção da solução adequada e na eficiente estruturação de sua Coordenadoria Jurídica.
O Ministério Público de Contas (MPCO) firmará, no próximo dia 24, com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) um termo de compromisso com o objetivo de implementar medidas preventivas e repressivas de combate à corrupção.
Entre outros pontos, o termo de compromisso enfatizará o dever legal de imediata comunicação aos órgãos de controle quando os advogados públicos se depararem com situações de ilegalidade, inclusive inobservância de seus pareceres jurídicos ou abuso de poder praticados por gestores e administradores.
O documento também reforça a existência de leis que responsabilizam os servidores públicos que deixarem de levar as irregularidades de que tiverem ciência em razão do cargo ao conhecimento de autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, de outra autoridade competente para apuração. Ele considera que, com a edição da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), cresceu a necessidade da chamada advocacia de “compliance”, cuja atuação abrange a consultoria e assessoria jurídica para o fornecimento de subsídios necessários à criação de procedimentos internos de integridade e subordinação às normas legais e éticas, no âmbito de empresas públicas e privadas, sendo importante a comunicação de eventuais ilegalidades observadas no âmbito empresarial aos órgãos de controle.
Com a assinatura, MPF, MPPE, MPCO e OAB/PE assumem ainda o compromisso de, anualmente, apresentarem dados estatísticos sobre o cumprimento do acordo, indicando a quantidade de representações encaminhadas, bem como a qualidade das referidas comunicações. As autoridades que assinarão o termo de compromisso são a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, a procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes, que é coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção da PRPE, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, a promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva e o presidente da OAB/PE, Bruno de Albuquerque Baptista, entre outros.
"Trata-se de uma ação articulada das instituições ministeriais e da OAB, que traduz uma iniciativa pioneira no sentido de fortalecer o necessário apoio ao Controle Externo, prestado pelos advogados públicos incumbidos de atividades de controle interno da Administração Pública. Ganham a prevenção e o combate à corrupção e à má gestão", comentou Germana Laureno.
Com base em trabalhos do TCE, encaminhados pelo Ministério Público de Contas, o MPPE ajuízou ação de improbidade administrativa contra ex-gestores do Cabo de Santo Agostinho. A área técnica do Tribunal de Contas identificou superfaturamento superior a R$ 500.000,00 na compra pela Prefeitura do Cabo, em 2016, sem licitação, de material hospitalar.
Entre os responsáveis estavam o ex-Secretário de Saúde do Município, Gilson Cabral Mendonça, e a ex-Coordenadora do Laboratório Central do Cabo de Santo Agostinho, Kathielly Suzanne Lima.
A Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, prestigiou ontem (16) a posse dos 10 novos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco, em cerimônia realizada na sede da Defensoria Pública Estadual, sob o comando do Defensor Público Geral José Fabrício.
A procuradora compôs a mesa de honra junto com José Fabrício, Henrique Seixas, sub Defensor Público Geral-PE, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros, o presidente da Anadep, Pedro Paulo Coelho; o do presidente da ADEPEPE, Edmundo Siqueira Campos, o chefe da Defensoria Pública da União em PE, Guilherme Ataíde Jordão de Vasconcelos e a presidente em exercício da OAB-PE, Ingrid Zanela.
A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Gilmar Severino, do Ministério Publico de Contas, participam entre os dias 10 e 13 de setembro, em Brasília (DF), de um curso de capacitação que busca contribuir para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias desenvolvidas pelos Ministérios Públicos de Contas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, com apoio do Ministério Público Militar (MPM), tem como tema “Técnicas de Investigação e Inteligência”.
Ao longo do evento serão realizadas palestras sobre o uso de técnicas para investigação de lavagens de dinheiro, inteligência e contra-inteligência, movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas. Participam dos painéis membros do Exército Brasileiro; da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia do Ministério da Justiça; da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras; do Centro de Apoio à Investigação do MPM; e da Controladoria-Geral da União. A abertura do evento foi feita pelo procurador geral do Ministério Público Militar, Jaime de Cassio Miranda, e pelo chefe do Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, General Sidrião.
“Uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento das atividades investigativas que cabem ao Ministério Público de Contas junto aos detentores da melhor expertise e das melhores ferramentas. Com isso, o processo de Controle Externo tem a ganhar em qualidade e efetividade", comentou Germana Laureano.
Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública e uma ação penal por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bodocó, Danilo Delmondes Rodrigues .
A representação foi relativa ao processo TC n° 17100031-6 que julgou a prestação de contas de governo, exercício financeiro de 2016, do município. Na ocasião, foi constatado que o gestor não aplicou o mínimo constitucional (15% da arrecadação) em ações e serviços de saúde, o que configura prática de infração administrativa, gerando indícios de improbidade.
Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pela procuradora geral Germana Laureano, a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Águas Belas Genilvaldo Menezes Delgado .
A representação foi relativa ao processo TC n° 1890003-3 que julgou irregular a gestão fiscal, exercício financeiro de 2016, do município. Na ocasião, foi constatado o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem a adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da despesa total com pessoal por parte do prefeito, o que configura prática de infração administrativa, gerando indícios de improbidade.
Após Ministério Público de Contas apurar que o Alerta de Responsabilização, expedido em conformidade com o Acórdão TC 362/19, não foi devidamente cumprido, o Tribunal de Contas emitiu Medida Cautelar ao Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) para que, no prazo de 10 dias, adote providências para que sejam estabelecidos mecanismos que garantam o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas.
A análise elaborada pelo procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, destacou, entre outros pontos, a continuidade da existência de monopólio/exclusividade da TECNOBANK no registro dos contratos de financiamento de veículos, violando, assim, a livre concorrência e em confronto com o instituto do credenciamento, que tem como objetivo principal possibilitar a universalização dos participantes, permitindo-se ganho em qualidade na execução dos serviços e melhores preços. O procurador ainda apontou que existem várias empresas credenciadas junto ao DETRAN-PE para realização do registro de contratos de financiamento e veículos, nos termos da Portaria DP nº 3.846/2017.
A decisão, publicada na edição de hoje (03), do Diário Eletrônico do TCE, determina, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e CADE, para as providências que o caso requer.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, protocolou, na última terça-feira (27), Representação Interna (n° 19/2019) no TCE para abertura de Auditoria Especial na Prefeitura de Verdejante, com foco em dois contratos formados com escritórios de advocacia para recuperação de valores do antigo FUNDEF.
A Representação se originou de comunicação do Ministério Público Federal acerca de irregularidades na contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S\C para obtenção de recursos do extinto FUNDEF.
Aprofundando as investigações, o MPCO apurou indícios de irregularidades que vão além da aparente desconformidade do valor e da forma de pagamento dos honorários contratuais, alcançando a licitação que o antecedeu, porque não publicizada adequadamente é pautada em regras que a direcionariam em favor do escritório contratado.
Também foi identificada pelo MPCO a existência de uma outra ação judicial movida pelo Município de Verdejante para recuperação de valores do FUNDEF, através de outro profissional de advocacia, o advogado Germano César de Oliveira Cardoso.
Diante do risco de o Município vir a arcar com o pagamento em duplicidade de honorários advocatícios em favor de escritórios de advocacia distintos em razão da execução do mesmo serviço, em prejuízo ao erário municipal, o MPCO também requereu a expedição de Medida Cautelar para determinar ao Prefeito de Verdejante, Sr. Haroldo Tavares, que não efetue pagamento de honorários advocatícios a tais escritórios até julgamento da Auditoria Especial.
O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou ontem (26) em seu Diário Oficial a Resolução TC nº 58 que regulamenta a transparência dos recursos públicos recebidos por essas entidades, detalhando quais informações e documentos devem ser disponibilizados nos portais da transparência pelos órgãos ou entidades supervisoras de contratos de gestão firmados com as organizações da área de saúde, estabelecendo prazos e consequências em caso de descumprimento.
A resolução foi precedida de instauração de auditoria especial, instaurada por solicitação do Ministério Público Federal de Pernambuco, a qual subsidiou o ajuizamento de duas ações civis públicas em razão da omissão na aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
No julgamento da auditoria, foi determinado pelo TCE, em acolhimento à iniciativa do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas, prazo de 120 dias para que sejam sanadas omissões na transparência no repasse dos recursos públicos federais e estaduais às organizações da área de saúde no Estado, no período de 2010 até 2019. Além disso, em parecer assinado em junho pela procuradora Eliana Lapenda Guerra, o MPCO opinou pela irregularidade de despesas de entidades de saúde estaduais geridas por organizações sociais de saúde em Pernambuco em 2016 e 2017, com a aplicação de multa.
O Ministério Público de Contas ofereceu na última sexta-feira (16) uma representação externa (n° 03/2019), através da procuradora geral Germana Laureano, ao Ministério Público Federal contra contratações sucessivas, sem licitação, da Casa de Farinha pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado. O MPCO constatou que o IRH contratou a empresa Casa de Farinha para fornecer alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado entre 2015 e 2018 sem precedência de licitação.
De acordo com a representação, foram várias e sucessivas dispensas de licitação e, ainda, diversos períodos sem qualquer cobertura contratual, que consumiram mais de R$ 13.000.000,00 dos cofres do Estado. Em 2018, o MPCO representou os fatos ao TCE, requerendo a investigação em Auditoria Especial.
Posteriormente, a área técnica da Corte confirmou todas as irregularidades apontadas pelo MPCO que, nesta nova fase, leva os fatos a conhecimento do Ministério Público Federal, por revelarem indícios de improbidade administrativa e crimes, cuja competência para apuração e processamento é daquele órgão ministerial.
A Procuradora Geral do MPCO, Germana Laureano, visitou o Procurador Geral de Justiça , Francisco Dirceu Barros, para entregar representação sobre os prefeitos que, de acordo com os dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda fazem uso de lixões, uma vez que a conduta configura crime ambiental.
A medida faz parte do projeto Lixão Zero, conduzido pelo Ministério Público Estadual, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas. Acompanharam os conselheiros Marcos Loreto, presidente do TCE, e Carlos Neves, que entregou o convite para sua posse no próximo dia 28.
LIXÃO ZERO – Sendo inciado em maio deste ano a parceria visando à implantação do projeto Lixão Zero, tem como meta é estabelecer um conjunto de ações para acabar com a situação irregular existente em 105 municípios do Estado, em cumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).
Acatando parecer do Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, a conselheira Teresa Duere expediu, monocraticamente, uma Medida Cautelar determinando ao Instituto de Previdência Social de Camutanga que se abstenha de realizar qualquer ato ainda restante relativo ao Processo Licitatório nº 07/2019, Pregão Presencial nº 04/2019.
O objeto do Processo Licitatório era contratar serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários – RGPS e RPPS. O valor do contrato poderia chegar até R$ 494.529,75.
De acordo com o pedido do MPCO, acatado pela conselheira em sua Cautelar, o Processo Licitatório esbarra na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2018, que orientou a rescisão dos contratos vigentes com aquele objeto, assim como a não deflagração de novos procedimentos licitatórios para idêntico fim, além disso, busca-se obter serviço idêntico pela via rechaçada por essa Corte de Contas no âmbito da mencionada recomendação, assim como serviço que é oferecido gratuitamente pela Casa, causando assim possível dano ao erário.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última terça-feira (30), Representação Interna (n° 18/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de São José do Egito, Evandro Perazzo Valadares, que se abstenha de conferir execução ao Contrato n° 18/2019, firmado com a empresa G. Vasconcelos Consultoria Ltda, para realização de serviços de compensação previdenciária, até pronunciamento definitivo da corte de contas.
De acordo com o pedido, o serviço contratado, que pode ensejar pagamento superior a R$ 700 mil, não possui complexidade que torne necessária sua realização por empresa específica, já que a União desenvolveu o site Comprev que serve para operacionalizar a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União. Sendo assim, os próprios órgãos gestores podem apresentar ao INSS o requerimento de compensação previdenciária.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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Acatando solicitação do MPPE, o juiz Ricardo Guimarães Luiz Ennes, da Vara Única da Comarca de Catende, determinou o afastamento do prefeito do Município, Josibias Cavalcanti, em ação de improbidade administrativa.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano ofereceu, na última terça-feira (24), Representação Interna (n° 22/2019) ao TCE para abertura de Auditoria Especial no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape.
O Ministério Público de Contas (MPCO) firmará, no próximo dia 24, com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) um termo de compromisso com o objetivo de implementar medidas preventivas e repressivas de combate à corrupção.
A Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, prestigiou ontem (16) a posse dos 10 novos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco, em cerimônia realizada na sede da Defensoria Pública Estadual, sob o comando do Defensor Público Geral José Fabrício.
A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Gilmar Severino, do Ministério Publico de Contas, participam entre os dias 10 e 13 de setembro, em Brasília (DF), de um curso de capacitação que busca contribuir para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias desenvolvidas pelos Ministérios Públicos de Contas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, com apoio do Ministério Público Militar (MPM), tem como tema “Técnicas de Investigação e Inteligência”.
Ao longo do evento serão realizadas palestras sobre o uso de técnicas para investigação de lavagens de dinheiro, inteligência e contra-inteligência, movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas. Participam dos painéis membros do Exército Brasileiro; da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia do Ministério da Justiça; da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras; do Centro de Apoio à Investigação do MPM; e da Controladoria-Geral da União. A abertura do evento foi feita pelo procurador geral do Ministério Público Militar, Jaime de Cassio Miranda, e pelo chefe do Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, General Sidrião.
Após Ministério Público de Contas apurar que o Alerta de Responsabilização, expedido em conformidade com o Acórdão TC 362/19, não foi devidamente cumprido, o Tribunal de Contas emitiu Medida Cautelar ao Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) para que, no prazo de 10 dias, adote providências para que sejam estabelecidos mecanismos que garantam o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, protocolou, na última terça-feira (27), Representação Interna (n° 19/2019) no TCE para abertura de Auditoria Especial na Prefeitura de Verdejante, com foco em dois contratos formados com escritórios de advocacia para recuperação de valores do antigo FUNDEF.
O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou ontem (26) em seu Diário Oficial a 
O Ministério Público de Contas ofereceu na última sexta-feira (16) uma representação externa (n° 03/2019), através da procuradora geral Germana Laureano, ao Ministério Público Federal contra contratações sucessivas, sem licitação, da Casa de Farinha pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado. O MPCO constatou que o IRH contratou a empresa Casa de Farinha para fornecer alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado entre 2015 e 2018 sem precedência de licitação. 
A Procuradora Geral do MPCO, Germana Laureano, visitou o Procurador Geral de Justiça , Francisco Dirceu Barros, para entregar representação sobre os prefeitos que, de acordo com os dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda fazem uso de lixões, uma vez que a conduta configura crime ambiental. 
Acatando parecer do Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, a conselheira Teresa Duere expediu, monocraticamente, uma Medida Cautelar determinando ao Instituto de Previdência Social de Camutanga que se abstenha de realizar qualquer ato ainda restante relativo ao Processo Licitatório nº 07/2019, Pregão Presencial nº 04/2019.
